Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

tiveram uma tentativa de reinstalação do período do “manda quem pode, obedece quem tem juízo”, mas hoje tal trato com o combatente não encontra mais respaldo com o policial tendo mais conhecimento e sabendo o que deve ou não fazer, conhecendo as leis e sabendo de seus direitos. Segurança Internacional Após 30 anos da última tentativa oficial de acordo de paz, o governo da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) retomaram negociações para o fim do conflito…

aquecimento global, e de outros gases causadores do efeito estufa para os países industrializados. O objetivo era reduzir, entre 2008 e 2012, a emissão de poluentes em 5,2% em relação aos níveis de 1990. Para entrar em vigor, o pacto precisava virar lei em pelo menos 55 países que somem, ao todo, 55% das emissões de CO2. Até agora, 146 nações - entre elas, o Brasil - já aderiram ao acordo, que, no entanto, não conta com o apoio dos Estados Unidos. Enfraquecido, Protocolo de Kyoto é…

de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços…

distintas, quais sejam: o Mundo da Natureza e o Mundo da Cultura. Mundo da Natureza É tudo aquilo que nos foi dado. Existe independente da atividade humana. Trata-se de realidade natural. Aqui existem as leis físico-matemáticas que são regidas pelo princípio da causalidade, ou seja, são leis cegas aos valores. São meramente indicativas. Ex: a Terra é um planeta. Princípio da causalidade: na natureza nada ocorre por acaso. Cada fenômeno tem sua explicação em uma causa determinante.…

publicitária "Viver bem é viver com saúde. Fique longe do cigarro", do Instituto Nacional de Câncer (INCA), com o apoio do Ministério da Saúde, lançada para lembrar o Dia Nacional de Combate ao Fumo, comemorado em 29 de agosto e criado em 1986 pela Lei Federal nº. 7.488. Elaborado com linguagem verbal e visual, esse é um exemplo de que um texto para ser argumentativo não precisa obrigatoriamente ser escrito dentro da estrutura Introdução/Desenvolvimento/Conclusão, como se lê muitas…

DIREITO CONSTITUCIONAL AULA 1.1 Direito = ★leis★ DIREITO: 1.1) DIREITO NATURAL - inerente à condição humana, não está escrito, não depende de lei, diz respeito a uma compreensão sobre ser, fazer, estar e ter. Ex. direito à alimentação, à liberdade pela condição do ser humano. 1.2) DIREITO POSITIVO É o conjunto de regras de cumprimento obrigatório extraídas da norma fundamental. -norma fundamental: é vontade da maioria que prevê o que é permitido, proibido e as sanções pelo…

comercial; zona de tombamento e outras situações. · Propriedade rural – art. 186 da Constituição Federal: a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente e segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: - aproveitamento racional e adequado da propriedade (caráter subjetivo); - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente (caráter subjetivo); - observância…

21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008) MEIRELLES, Hely Lopes. Curso de Direito administrativo. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. 7 - Processo Administrativo Estudo da Lei n. 9784/99 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008) 8- Improbidade Administrativa Estudo da LIA – Lei 8.429/92. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.Direito administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008) Nota: ver as referências bibliográficas, para maior…

administrativa refere-se às situações jurídico-administrativas, é dizer, vínculos entre o cidadão e o Estado, ora em relação de sujeição geral (todos e quaisquer cidadãos encontram-se indistinta e potencialmente submetidos à situação jurídica disciplinada em lei, a exemplo do Código de Trânsito Brasileiro e de suas regras sobre a condução de veículos com as respectivas infrações e consequentes sanções administrativas), ora em relação de sujeição especial (vínculos nos quais apenas alguns…

Prof. Rafael Oliveira www.professorrafaeloliveira.com.br O SISTEMA BRASILEIRO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E A LEI 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO) Rafael Carvalho Rezende Oliveira⋅ Daniel Amorim Assumpção Neves .. Artigo publicado na Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 12, n. 44, jan. / mar. 2014. Sumário: 1) Introdução; 2) Responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração; 3) Acordo de leniência; 4) Responsabilidade…