Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

com a es ou palavras que venham a prejudicar o nome e/ou a imagem do partido e de suas inst ncias diretivas. SE O III - DOS CANDIDATOS Art. 12- Poder o ser candidatos a cargos eletivos pelo Partido Verde os filiados ao partido na forma definida em Lei. Art. 13 - N o ser admitido que candidatos do Partido Verde a qualquer cargo, majorit rio ou proporcional, ap iem candidatos de outros partidos exceto nos casos de coliga o entre os partidos que a integrem. Art. 14 - N o ser o admitidas…

(plena em 2000) 3 Direito Ordem prescritiva que estabelece o comportamento dos indivíduos de uma sociedade perante o Estado ou perante a própria sociedade Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, ... II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Objetivo - Conjunto de normas de conduta que regulam de forma impositiva a vida em uma sociedade através da ação dos diversos órgãos e instituições de um Estado Subjetivo -…

pontos previstos no edital: Aula 00 (13/02/2014) 1 Agentes públicos. 1.1 Lei Complementar Distrital nº 840/11. 1.2: cargo, emprego e função pública. Aula 01 (17/02/2014) 2.1 Lei Complementar Distrital nº 840/11: provimento; vacância; efetividade, estabilidade e vitaliciedade; remuneração; Aula 02 (19/02/2014) 2.1 Lei Complementar Distrital nº 840/11: direitos 00000000000 Aula 03 (20/02/2014) 2.1 Lei Complementar Distrital nº 840/11: direitos e deveres;

garantir essa supremacia da CF era o Judiciário. OBS.: Hoje é um tema ainda discutido nos EUA se o Judiciário pode declarar uma lei inconstitucional ou não (se tem ou não legitimidade); no Brasil é pacífico que tem. 3) Controle de Constitucionalidade (Caso Marbury X Madison em 1803 Juiz Marshall- Esta foi a primeira vez que a Suprema Corte dos EUA declarou uma lei inconstitucional, mas existem dois precedentes anteriores a este nos quais foi exercido o controle de…

particulares, assim cumprindo fielmente o seu dever como representante do povo. O representante político deve se banhar do poder concedido para gerenciar a coisa pública exclusivamente no desempenho dos interesses coletivos, agindo dentro dos limites da lei e fazendo valer a finalidade maior do instrumento concedido através da soberania popular. Para tanto, deve o candidato a representação política, conscientizar-se de que um dos requisitos mais importantes e valorizados, se faz…

ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso. 2.3. O candidato, ao se inscrever, estará declarando, sob as penas da lei, que, após a habilitação no Concurso e no ato da posse, irá satisfazer as seguintes condições: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma do artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal; b) Ter idade mínima de 18 (dezoito)…

é apenas principiológica, ou seja, para Luhman, toda norma é princípio. Luhmann diz que toda vez que normas princpiológicas se chocam, deve-se analisar todo o sistema jurídico composto por macrossistema, Constituição, e também pelo microssistema, leis infraconstitucionais. Segundo Luhmann, norma constitucional existe em todo ordenamento jurídico e não apenas no corpo da Constituição, havendo apenas diferença entre macro e microssistema, onde o primeiro define todo o sistema. As normas…

conhecimentos gerais Política LEI DA FICHA LIMPA PASSA NO SUPREMO E JÁ VALE NESTE ANO FICHA LIMPA É CONSTITUCIONAL E VALE PARA ELEIÇÕES DESTE ANO, DIZ SUPREMO Autor(es): FELIPE RECONDO, MARIÂNGELA GALLUCCI O Estado de S. Paulo - 17/02/2012 Depois de quase dois anos e 11 sessões de julgamento, a Lei da Ficha Limpa foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e será aplicada integralmente já nas eleições deste ano. Pela decisão, a lei de iniciativa…

deste Edital. Os direitos e deveres decorrentes do ingresso no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia reger-se-ão pelas normas constitucionais aplicáveis, bem como pelo teor da legislação pertinente, em especial das Leis nº 8.112/1990, Lei nº 8.666/1993, Decreto federal nº 3.298/1999,Resolução TSE nº 21.899/2004 e suas alterações posteriores. A jornada de trabalho para os cargos do presente Concurso é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os casos…

o candidato do PMDB à presidência do Senado não fez referência às denúncias de corrupção que tem enfrentado nos últimos dias. Ao final dos 20 minutos que teve para defender a candidatura, ele limitou-se a dizer que o Senado aprovou com celeridade a Lei da Ficha Limpa e que a ética é uma obrigação e responsabilidade de todos os parlamentares. Renan Calheiros assumiu, em seu pronunciamento, o compromisso de defender a liberdade de expressão e prometeu impedir o prosseguimento de qualquer…