Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

inviável. No entanto, a legislação constitucional brasileira abriu precedentes para que a soberania popular também pudesse ser exercida diretamente, consagrando instrumentos de representatividade direta, como o referendo, o plebiscito e os projetos de lei de iniciativa popular. Desta forma, a maneira mais adequada de se caracterizar a democracia brasileira não seria, como poderia parecer a primeira vista, como uma democracia representativa, mas, sim, como uma democracia participativa, ou…

Constituições e nas leis e como são utilizados nesses países, fazendo uma analogia da disseminação do uso desses instrumentos com uma “armadilha governamental”, no intuito de angariar potenciais eleitores e conversos para a ideologia de governo que propõe a iniciativa. Pretendemos fazer essa aproximação recorrendo ao texto do antropólogo Alfred Gell e a definição de armadilha que ele utiliza nesse escrito. Concluímos que embora esses MDD existam e sejam regulados nas leis e…

publicados. Agora, eu observaria que no mundo de hoje com as tecnologias de hoje, isso é impossível. Mas ainda que isso fosse possível, nosso país possui uma longa tradição de liberdade de expressão, que está enraizada em nossa Constituição e em nossa lei, e nós não podemos impedir cidadãos de expressar seus pontos de vista não importa o quão desagradáveis possam ser. Há, claramente, diferentes opiniões ao redor do mundo sobre o limite de liberdade de discurso e de expressão, mas…

Redação Dissertativa ÍNDICE DE REDAÇÕES Redação dissertativa 1: Tema: ficha limpa.Tópicos: política, corrupção, crise moral. Redação dissertativa 2: Tema: governo brasileiro.Tópicos: relações exteriores, acordo nuclear, energia nuclear. Redação dissertativa 3: Tema: empresas de telecomunicações.Tópicos: telefonia, empresas de telefonia, mercado de telecomunicações, telecomunicações. Redação dissertativa 4: Tema: comércio chinês.Tópicos: mercado internacional, política cambial, comércio chinês

PROPAGANDA ELEITORAL A Lei nº 9.504/97 disciplina a realização das eleições. No seu art. 36 e seguintes, dispõe o referido estatuto: DA PROPAGANDA ELEITORAL EM GERAL Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição. § 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.…

número total de Deputados, de acordo com o previsto no art. 45, § 1º, CF/88, varia proporcionalmente ao número de habitantes de cada Estado e do Distrito Federal, e será determinado, para cada legislatura, no ano que antecede às eleições, por meio de lei complementar, de forma que nenhum Estado (ou o Distrito Federal) tenha menos que oito ou mais que setenta representantes.” Fonte: MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 603. “O Senado…

pacto fundante do ordenamento supremo de um povo (Uadi Lammêgo Bulos). Ademais, é a lei fundamental/maior de um país, já que constitui, define, apresenta e concebe o próprio Estado (ponto de vista jurídico), bem como, adaptação a nova ordem constitucional. Além disso, consiste no conjunto de normas que visa, além de organizar os Estados e os poderes, a implementação dos direitos fundamentais. Ademais, é uma Lei fundamental do Estado, que visa organizar os seus elementos constitutivos,…

Constituinte, assembleia esta formada única e exclusivamente para elaborar, discutir e aprovar o texto Constitucional com a finalidade de instituir um Estado Democrático. Porém o Preâmbulo Constitucional não deve ser usado como base para interpretar uma lei, por não ter força normativa. É importante diferenciarmos os seus “fundamentos” dos seus “objetivos fundamentais” e muito mais importante compreender o contexto da matéria. Começando pelos fundamentos que são comumente as bases da…

Nº 002/2014 A Câmara Municipal de Campinas torna pública a realização de Concurso Público para provimento do cargo de PROCURADOR JURÍDICO, sob o regime estatutário, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, na Lei Municipal nº 1.399 de 08 de novembro de 1955, Lei Municipal n. 14.759 de 28 de fevereiro de 2014 e seus anexos, Resolução 885 de 13 de fevereiro de 2014 e seus anexos, Resolução 886 de 17 de fevereiro de 2014 e seus anexos, sob a responsabilidade técnica do…

executado dentro do setor de Contabilidade da mesma prefeitura foi possível entender claramente a importância do setor Contábil, para o ciclo financeiro e orçamentário de tal órgão público. Para obter êxito em tal estudo foi necessário conhecer as leis orçamentárias que regulamentam as atividades do ente, as atividades desenvolvidas dentro do setor contábil, a distribuição das funções de cada servidor e principalmente o papel da prefeitura para sociedade. …