Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

6 - Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado, pelo juiz Márlon Reis entre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for

reger-se-ão pelas normas constitucionais aplicáveis, bem como pelo teor da legislação pertinente, em especial das Leis nº 8.112/1990, Resolução TSE nº 23.391/2013 e suas alterações posteriores. Os candidatos aos cargos/áreas do presente Concurso ficarão sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas. Antes da nomeação dos candidatos habilitados no Concurso Público e conforme o…

sua proteção as GARANTIAS FUNDAMENTAIS INSTRUMENTAIS, conhecidas como remédios constitucionais, seja de natureza administrativa, seja de natureza judicial. Por isso que, o dispositivo constitucional (CLÁUSULA GERAL DE PROTEÇÃO) que assegura que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito é uma GARANTIA e não um direito. Os DIREITOS FUNDAMENTAIS são marcados pela EXTRAPATRIMONIALIDADE, pois são bens fora do comércio; UNIVERSAIS, porque aplicados a todo…

elegibilidade e inelegibilidade. Artigos 14 a 16 da Constituição Federal . ............. 43 4. Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995): Organização e funcionamento. Finanças e Contabilidade ......................................... 68 5. Propaganda Política: Propaganda eleitoral e partidária ................ 86 6. Prestação de contas nas campanhas eleitorais ........................... 106 7. Prazos de desincompatibilização. Lei Complementar nº 64/1990 112 8. Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997):

conta e risco. d) Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa ocorre a descentralização por delegação e) A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:41 Página: 3/30 Disciplina: DPU0246 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Princípios…

de direitos fundamentais; a privatização depredadora da propriedade pública; o desemprego e as demissões não podem nem devem continuar. É preciso haver uma mudança de política para que a sociedade e o país possam sobreviver. O Abismo Fiscal A nova lei fiscal, que será votada no Parlamento, aumenta a pressão impositiva sobre as rendas médias e os autônomos. O Banco Central americano vai usar uma ferramenta clássica de política econômica para fazer essa injeção de recursos: a compra de…

garantias individuais contidos no art. 5.º da CF, como também outros direitos fundamentais de índole individual previstos nos capítulos dos direitos sociais, nacionais e políticos, além de outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Lei Maior. 1.9. Tribunal penal internacional De acordo com o art. 5.º, § 4.º (acrescentado pela EC n.º 45/04), o Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Em 2002, o Brasil…

CONSTITUCIONAL Lei Obrigatória: -Emenda constitucional 45/2004 -Artigos CF/88: 5, 12, 14, 21/24, 34/36, 52/58, 60/69. 80/86, 93/95, 97, 102/105 e 109 -Lei 9.868/99- DIN/ADELON -Lei 9.882/69 ADPF -Lei 12016/09 mandado de segurança -Lei 11.417/06 Súmula vinculante. Ordenamento Jurídico É a somatória, de todas as normas de um Estado (país). Constituição: é a lei fundamental e o limite de poder de um estado (pais). Normas Infraconstitucionais

otimização); facilidade na obtenção de recursos; etc. Essas características referem-se aos benefícios de se viver em sociedade. Todavia, há também limitações, cuja principal é a perda total de liberdade, ou seja, ela é restrita e ocorre de acordo com a lei/norma jurídica. Portanto, essa é a principal restrição. A liberdade, na sociedade, é condicionada à ordem. 2. Teorias naturalista e contratualista O homem “nasce” vivendo em sociedade ou “quer” viver em sociedade? Ou seja, viver…

oficina terão de indenizar cliente pela demora no conserto de veículo - Direito do Consumidor Blog do Direito Público Correio Forense - Serv idores dev em entregar docum entação da Lei da Ficha Lim pa até 2 8 de fev ereiro - Direito Eleitoral - 1 2 02 -2 01 3 09 :00 Serv idores dev em entregar docum entação da Lei da Ficha Lim pa até 2 8 de fev ereiro Os serv idores ocupantes de funções com issionadas ou... Há um dia Veritas Civ ile Correio Forense - TJSC suspende exigência de…