Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. Ciência Política a)Sufrágio universal: surgiu na França do século XVIII, pelo critério econômico e intelectual (contradição). Obs: Impressão do voto. Art. 5º da lei 12.034/09. Princípio de proibição de regresso político. b) Sufrágio restrito: Apresenta algum impedimento para o exercício da cidadania ativa: idade, ordem econômica, sexo, deficiência de instrução, deficiência física ou mental, condenação criminal

exclusiva Vereador: características da carreira e ambição política Sugestões para a construção de uma nova democracia Campanha “Eleições limpas”: equívoco sobre coligações nas eleições proporcionais Direito de asilo: história Atualmente, o § 8º do art. 39 da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, mais conhecida como Lei das Eleições, incluído pela Lei 11.300 de 10 de maio de 2006 que “dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas…

168 3.10.1.2. Qual a natureza jurídica do preâmbulo? Tem ele relevância jurídica?...............................169 3.10.1.3. A invocação de Deus no preâmbulo da Constituição Federal é norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais e leis orgânicas do DF e dos Municípios? Referida previsão enfraquece a laicidade do Estado brasileiro?......................................................................170 3.10.2. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)…

culturais. DIREITOS CIVIS A Lei de Direitos Civis de 1964 foi decretada em 2 de julho de 1964 com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população afro-americana e feminina em decorrência do Movimento dos direitos civis. A lei também pôs fim às segregações raciais em locais públicos e privados, permitindo aos cidadãos negros frequentar os mesmos ambientes e gozar dos mesmos direitos legais que os brancos - Martin Luther King foi quem conseguiu que essa lei fosse criada em…

povo por norma. Teoria Naturalista ou de Chaïm Perelman → Encontra-se na consciência moral do povo. Segundo os doutrinadores as teorias se completam nos seus aspectos:  consciência social (moral) → valor superior (jusnaturalista) → necessidade de lei para Direitos Humanos (positivista) Assim os Direitos Humanos representam: Dignidade = Respeito Liberdade Negativa = Estado Prerrogativas, garantias = Inerentes ao homem CUIDADO: Expressão com sentido diverso Direitos do Homem – Rol de…

efeito integrador. Esses postulados hermenêuticos consistem na orientação, na valoração das normas. Veremos um a um esses postulados. Princípio da supremacia da Constituição. A Constituição é a lei das leis. O intérprete não pode prescindir do caráter supremo da Constituição. É a lei das leis. Todas as leis gravitam a Constituição. É como se fossem os planetas em torno do Sol. A Constituição está acima de todas as outras questões. Com isso, tiramos que as normas constitucionais são…

legislativo, que visa à participação do povo na proposta de leis de iniciativa popular de forma a interagir entre outros cidadãos que buscam um mesmo objetivo, que é a criação de leis que venham ao encontro com as ansiedades do povo, porém percebemos quantas são as barreiras dificultadoras para que uma proposta de lei de iniciativa popular chegue ao Congresso Nacional. O art.61 §2º da CF/ 88 reza como deve ser tal procedimento, devendo o projeto de lei estar subscrito por no mínimo um…

CONDICIONAL DO PROCESSO? .................. 42 7 A ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA DE CANDIDATOS QUE CONCORREM A MANDATOS ELETIVOS .................................................................................... 47 7.1 STF LIBERA CANDIDATOS COM “FICHA SUJA” CONCORREREM A MANDATOS ELETIVOS...................................................................................... 49 8 QUEM JÁ FOI CONDENADO CRIMINALMENTE, PODE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO? ...............................................

da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Regulamento Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas…

Conceito e fontes. 2. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Composição e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Dos recursos; Disposições Penais. 3. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores da Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar nº 135/2010). 4. Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores). 5. Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e…