Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

processo decisório e sua influencia na gestão dos empreendimentos do Estado, consubstanciada em valores fundamentais que a norteiam. Temos as seguintes espécies de democracia: 1) Democracia DIRETA: o povo exerce, por si, os poderes de Governo, fazendo leis, administrando e julgando. Por ele, procura-se realizar o ideal de autogoverno, no qual os cidadãos participam das decisões governamentais, estas sendo tomadas em assembléia pública, da qual todos devem participar. O paradigma…

d) Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa ocorre a descentralização por delegação e) A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público. AVALIAÇÃO Gabarito O Direito Administrativo é informado pelo princípio da legalidade, princípio esse pelo qual a Administração só pode agir se houver previsão legal determinando ou autorizando

JURIS POIESIS REVISTA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Ano 15, nº 15, 2012 Juris Poiesis EDITORA CRV Curitiba - Brasil 2012 Solicita-se permuta Exchange requested On demande l`échange Se solicita caje FICHA CATALOGRÁFICA E SOLICITAÇÃO DE TROCA Juris Poiesis – ano 15, n.15, jan-dez. 2012. Rio de Janeiro: Universidade Estácio de Sá, Mestrado em Direito, 1999Revista do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Descrição baseada em: ano 1, n.1…

prática de ato de improbidade administrativa e pode também decorrer a responsabilização administrativa (funcional, disciplinar) e penal. A Lei n. 8.429/92, erroneamente conhecida por “Lei do Colarinho Branco” ou “Lei do Enriquecimento Ilícito”, substituiu os diplomas legais vigentes até então (Leis n. 3.164/57 e n. 3.502/58, respectivamente Lei Pitombo-Godói Ilha e Lei Bilac Pinto) (ver art. 25). Por improbidade administrativa entende-se o ato que afronta os princípios norteadores da…

consultiva, o que faz com que desempenhe, naturalmente, as diversas competências relativas a essas funções1 . A CONSTITUIÇÃO DE 1988 NÃO DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, limitando-se a dizer que ela será definida em lei complementar (art. 121, caput), porém tal lei complementar ainda não foi editada, acordando os doutrinadores que se consideram as disposições do Código Eleitoral. HISTÓRICO A Revolução de 1930 Um dos primeiros atos do governo provisório foi a criação de…

responsabilidade, CPI’s... Poder Executivo Membros: Presidente, Governador, Prefeito, Ministros, Assessores e Secretários. Atos de chefia Estado, Governo e Administração Função típica / primária: implementar e executar as leis. Funções atípicas / secundária: editar MP e Leis delegadas; participar do processo legislativo; deferir/indeferir e julgar pedidos administrativos. Poder Judiciário Composição: juízes, desembargadores e Ministros dos Tribunais Superiores; Função típica:…

pouco mais sobre os seus direitos como cidadão e possa usar o conhecimento adquirido em benefício próprio. Direitos Civis Direitos civis são as proteções e privilégios de poder pessoal dados a todos os cidadãos por lei. Direitos civis são distintos de "direitos humanos" ou "direitos naturais", também chamados "direitos divinos". Direitos civis são direitos que são estabelecidospelas nações limitados aos seus limites territoriais, enquanto direitos…

todos os gastos eleitorais devem ser registrados na contabilidade da campanha que será posterior e devidamente analisada pelo Poder Judiciário. Os gastos eleitorais tem um limite prefixado e deve ser estipulado por lei até o dia 10 de junho do ano de eleição e em caso de não estipulado pela lei, cabe a cada partido estabelecer os seus limites de gastos por cargo em questão, desde que comunicado o fato à Justiça Eleitoral. No art. 4º da Resolução, ela discorre sobre esse limite e a data…

do direito no Estado e na sociedade6. Nessa mesma linha, afirma Karl LARENZ que... O escopo da interpretação só pode ser, nestes termos, o sentido normativo do que é agora juridicamente determinante, quer dizer, o sentido normativo da lei. Mas o sentido da lei que há-de ser considerado juridicamente determinante tem de ser estabelecido atendendo às intenções de regulação e às idéias normativas concretas do legislador histórico, e, de modo algum, independentemente delas. É antes o…

– Direito Constitucional. Prof. Rodrigo Padilha.  Leis (Marcar no Vade Mecum – no índice cronológico; post-it seco pode, várias cores; marca texto colorido também pode): 1. Constituição. 2. CPC – Art. 282, 508 a 529, 535 ao 546. 3. CPP – Art. 647 ao 667. 4. Lei 4.717/65. 5. Lei 7.347/85. 6. Lei 8.038 – Art. 13 ao 18; 24, p.u.; 26 ao 29. 7. Lei 9.507/97. 8. Lei 9.868/99. 9. Lei 9.882/99. 10. Lei 12.016/09. 11. Lei 12.527/11. 12. Lei 12.652/11.  Estrutura da prova: 1.…