Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

após o final da eleição foi declarado inelegível. Se por acaso este candidato tiver recebido mais de 50% dos votos válidos, a eleição será anulada e o Tribunal Regional Eleitoral definirá uma nova eleição num período de 20 a 40 dias, de acordo com a Lei nº 4.737/65. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do estado nas eleições federais e estaduais, ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações, e o…

mudança ela não ira acontecer. texto sobre o tema: Ficha Limpa Mais uma vez, a Justiça acabou se revelando mais rigorosa em relação às exigências de moralidade na política do que o próprio Congresso. Na última semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a chamada Lei da Ficha Limpa valerá para todos os candidatos condenados por crimes graves em órgãos colegiados, incluindo casos nos quais a condenação seja anterior à sanção da lei, em 4 de junho. Prevaleceu, portanto, a…

Dissertativa FICHA MAIS LIMPA Tema: ficha limpa. Tópicos: política, corrupção, crise moral. Mais uma vez, a Justiça acabou se revelando mais rigorosa em relação às exigências de moralidade na política do que o próprio Congresso. Na última semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a chamada Lei da Ficha Limpa valerá para todos os candidatos condenados por crimes graves em órgãos colegiados, incluindo casos nos quais a condenação seja anterior à…

Cuidam-se de ações declaratórias de constitucionalidade propostas pelo Partido Popular Socialista – PPS e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio das quais se busca atestar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”) e da sua aplicação a atos e fatos jurídicos que tenham ocorrido antes do advento do referido diploma legal. Tem-se, ainda, a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional das…

SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO Conceito de tributo é constitucional, nenhuma lei pode alargá-lo, reduzi-lo ou modificá-lo. Uma proteção do contribuinte contra o chamado ‘’poder tributário’’, exercido nas respectivas faixas delimitadas de competências, pela União, Estados e Municípios. Tributo: contribuição de cada individua para o patrimônio comum. Definição -> Art. 3° do CTN: é toda prestação pecuniária compulsória (obrigação de dar para o Estado realizando compulsoriamente, não…

site que conterá informações atualizadas sobre o governo e suas ações, os indicadores e necessidades por região entre outros, além de prover solicitações de mudanças para a comunidade. Palavras-chave: Gestão Pública, indicadores, sociedade, ficha limpa. Abstract: This work aims to inform society about managing public through a website that contains updated information about the government and its actions, indicators and needs by region among others, and provide change requests to…

ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO MAYER DOS SANTOS E OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Ministro Dias Toffoli Protocolo: 2.519/2013 DESPACHO Os documentos juntados aos autos às fls. 1.567-1.569 não são sigilosos, porquanto, desde a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, e o Decreto nº 7.724/2012, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral é dever dos órgãos e entidades públicos. Entre essas informações, insere-se, segundo o art. 7º, § 3º, VI, do Decreto nº…

.......................75 A Experiência do Norte de Minas .....................................................................81 O exemplo de Realeza .......................................................................................85 Ficha Limpa: as Lições de Uma Mobilização Histórica....................................91 O Papel da CGU na Prevenção e Combate à Corrupção.................................99 Compromisso de Candidatos .....................................................

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES – FITS CURSO DE DIREITO LUCAS DA CUNHA FALCÃO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Maceió 2012 LUCAS DA CUNHA FALCÃO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à Faculdade Integrada Tiradentes como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientação: Prof.…

interno cresceu de 731 bilhões de reais (em 2002) para um trilhão e cem bilhões de reais em dezembro de 2006, diminuindo, todavia a proporção da dívida sobre Produto Interno Bruto. O Banco Central goza de autonomia prática, embora não garantida por lei, para buscar ativamente a meta de inflação determinada pelo governo. A política fiscal garante a obtenção de superávits primários ainda maiores que os observados no governo anterior (4,5% do PIB contra 4,25% no fim do governo FHC). No…