Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

simples, já que por vezes o pleito torna-se viciado. Recentemente, as discussões acerca da necessidade de se realizar novo escrutínio, em decorrência de um vício apresentado, intensificaram-se diante da criação da Lei Complementar n. 135/2010. Em determinados casos, o candidato “ficha suja”, cujo registro não se confirmou no TSE, obteve expressivo número de votos que, no contexto, são considerados nulos, o que acarreta a incerteza acerca da confirmação, ou não, da votação. A hipótese…

tocante ao exercício do sufrágio. Assim, eleitor é o cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios…

decisões mais marcantes de 2011 O presente tópico não se destina a sumariar todas as decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal em 2011, o que sequer seria viável. Seria possível citar muitas outras, como a que tratou da possibilidade de a lei fixar balizas objetivas para a fixação anual do salário mínimo via decreto, tema que envolve tanto o princípio da legalidade quanto o risco de que a medida seja uma forma de o legislador amenizar o seu próprio ônus político na matéria, ao…

Machado Vinicius Rocha Washington Haagensen CRIMES ELEITORAIS Serra - 2012 Sumário INTRODUÇÃO 3 1. ELEIÇÕES 4 2. O QUE SÃO CRIMES ELEITORAIS 5 2.1 TIPOS DE CRIMES ELEITORAIS 5 3. FICHA LIMPA 6 3.1 CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DE CANDIDATOS 6 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL 7 4.1 PROCESSOS DAS INFRAÇÕES 7 4.2 PROCESSOS PENAIS E LEITORAL 9 5. CRIMES ELEITORAIS EM GERAL 13 5.1 CRIMES DE COMPRA E VENDA DE VOTOS 13 5.2 ARTIGOS…

voltadas ao estudo do direito eleitoral. - Autonomia normativa: existem uma grande quantidade de normas jurídicas autônomas e específicas de direito eleitoral. Destaca-se: Lei 4737/65 (Código Eleitoral); Lei 9096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos); Lei 9504/97 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades). 6. Fontes I) Fontes Diretas (ou primárias do Direito Eleitoral): a. Constituição Federal – É a base do ordenamento jurídico. O direito eleitoral…

Site: http://adrianosoares.com.br. ­ Email: asc@adrianosoares.com.br Tínhamos o mal vezo de editar, a cada eleição, uma lei nova. Em razão dessa constante mudança legislativa, dizia-se que o Direito Eleitoral não podia ser adequadamente sistematizado em um corpo teórico que permitisse uma melhor compreensão dos seus institutos. Diante das queixas, o Congresso Nacional votou a Lei nº 9.504/97, cuja finalidade era manter estabilizadas as regras do jogo, de modo que pudéssemos enfim ter…

patrimônio público lesado. 2) Diante das discussões sobre NEPOTISMO conceitue esse termo e explique a Súmula Vinculante nº 13 analisando sua abrangência. 3) Sobre o direito eleitoral esclareça quais são as hipóteses de inelegibilidade da LEI FICHA LIMPA - LC 135/2010 explorando sua aplicação nas ultimas eleições municipais do Brasil. 4) Diferencie o Estado de Defesa do Estado de Sítio. 5) Diferencie Mandado de Injunção de Ação Direta de Inconstitucionalidade…

no executivo, realimentando o ciclo. Como a Corrupção sobrevive. Impunidade, Tolerância. A impunidade assola nossa sociedade e causa prejuízo. O sentimento no Brasil é o de que as penas são brandas, e a morosidade da justiça na aplicação das leis ao criminoso está destruindo nossa sociedade, contrariando a Constituição Federal. A alegação mais comum entre Corruptos; Isto não começou agora, vem já de muitos anos atrás, eu não fui o primeiro.

ante a decisão do STF com relação à validade da Lei Complementar (LC) 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa para as eleições que transcorreram em 2010. Tal lei, fruto de um projeto de lei de iniciativa popular, a despeito do peso de mais de um milhão e novecentas mil assinaturas, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal de 1988, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Como não era de se…

1-INTRODUÇÃO Com o advento da chamada Lei Ficha Limpa, lei complementar 135/2010, vieram à discussão vários aspectos que foram alvo de questionamentos sobre a constitucionalidade desta lei. Dentre tais aspectos se podem destacar aqueles que disseram respeito à observância ao princípio da anualidade, insculpido no artigo 16 da Constituição da Republica, passando também a discussão de questões que envolveram Direitos Fundamentais, a saber, Presunção de Inocência daqueles agentes…