Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

vice da republica e senador – 35 anos, governador e vice governados de estado e do distrito federal – 30 anos, deputado federal, estadual ou distrital, prefeito, vice prefeito, juiz de paz e ministro de estado – 21 anos, vereador – 18 anos Inelegibilidade: pode ser absoluta (situaçao prevista onde em hipotese alguma algumas pessoas poderão ser candidatas. Ex: analfabetos, estrangeiros e conscritos) e relativas (determinadas situaçoes de impedimento temporario para uma eventual candidatura).

públicas em benefício do social coletivo. Realizando uma gestão pautada em planejamento e responsabilidade com o erário público, para que isso ocorra será preciso uma boa equipe de trabalho que ajude o governante e que tenha um compromisso com o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal que é que norteia o gestor municipal. Palavras-chave: Política. Criminalização. Administrar. Cidade INTRODUÇÃO Política denomina arte ou ciência da organização, direção e administração de…

República ou ao Procurador-Geral de Justiça, conforme o caso, e, logo após a lavratura do auto, no prazo máximo de 24 horas, efetuar sua apresentação à referida autoridade do Ministério Público (art. 18, II, “d”, da LC 75/93 e art. 40, III, da Lei n. 8.625/1993); • Prisão em flagrante de crime afiançavel de parlamentares, magistrados e membros do MP: a autoridade policial ou o agente policial federal, civil ou militar deverá fazer cessar o crime eleitoral, sem efetuar a…

2.5 – Direitos sociais coletivos dos trabalhadores 3 – Nacionalidade 3.1 – Brasileiros natos 3.2 – Brasileiros naturalizados 3.3 – Perda da Nacionalidade 4 – Direitos Políticos 4.1 – Perda e suspensão dos direitos políticos 4.2 – Hipóteses de inelegibilidade 4.3 – Impugnação do mandato 4.4 – Disposições constitucionais referentes aos partidos políticos 5 – Exercícios de fixação Espero que o curso esteja atendendo às suas expectativas. 1 – Remédios Constitucionais Como vimos na aula…

vida humana é protegida por lei, até quando o ser humano estiver vivo, quando deixar de respirar, houver uma transição da vida para o evento morte, deixando de ser protegida após a morte cerebral. DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE – LEGALIDADE E IGUALDADE 01)Qual a diferença entre o princípio da legalidade e o da reserva legal? R= Princípio da legalidade: É uma garantia constitucional sobre o comportamento humano. A lei proíbe, obriga ou permite. Se estiver na lei é proibido, o…

segunda parte só ocorre quando os pais não fizeram o registtro na repartição competente). só a constituição que defeine quem é o brasileiro nato. aula 02 1.2. Brasileiro naturalizado art. 12, II:naturalizados a. Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuquesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. obs.: não vale uma pessoa que só fala portugues, mas deve ser de uma país…

Direitos Civis Direitos civis são as proteções e privilégios de poder pessoal dados a todos os cidadãos por lei. Direitos civis são distintos de "direitos humanos" ou "direitos naturais", também chamados "direitos divinos". Direitos civis são direitos que são estabelecidos pelas nações limitados aos seus limites territoriais, enquanto direitos naturais ou humanos são direitos que muitos acadêmicos dizem que os indivíduos têm por natureza ao nascer. Por exemplo, o filósofo John Locke…

surgiu a CRFB de 1988. 2. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE: Responsável pela elaboração das Constituições estaduais, esta é a teoria mais adotada, assim não seria o poder de elaborar as leis orgânicas. Há limitações ao poder constituinte decorrente: Art. 25, CFRB. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição (P. da Simetria: as Constituições estaduais têm que ser simétricas à CRFB) as constituições Estaduais…

vendia seu voto por pratos de comida, cestas básicas, dinheiro etc. (Fatos ocorridos em meados da tomada do governo de Getúlio Vargas). Em 1982, com a lei 6996/82, foi permitido o uso de sistemas de processamento de dados nos serviços eleitorais, dando início ao processo de informatização eleitoral brasileiro. do sistema Em 1985, com a lei 7444/85, foi permitido o uso do processamento de dados para o cadastramento dos eleitores e revisão do eleitorado, permitindo o recadastramento…

Professor: Roberto Bahia SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO Conceito de tributo é constitucional, nenhuma lei pode alargá-lo,
reduzi-lo ou modificá-lo. Uma proteção do contribuinte contra o chamado ‘’poder
tributário’’, exercido nas respectivas faixas delimitadas de competências, pela
União, Estados e Municípios. Tributo: contribuição de cada individuo para o patrimônio comum. Definição -> Art 3° do CTN: é toda prestação pecuniária compulsória
(obrigação de dar para o Estado…