Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

Estado do Espírito Santo, na Rua Bráulio Macedo nº 80, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, com base na Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, suplicar a instauração de processo de impeachment em face do Sr. GILMAR FERREIRA MENDES, ocupante do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, eis que, segundo os anexos, há indícios de incidência do item 5 do artigo 39 da referida lei. Em apartado, as razões desta súplica, indicação de diligências, de testemunhas e de informantes.…

de senador em 2007 para não ser cassado, ele fica inelegível segundo a Lei da Ficha Limpa.” (Site do Ministério Público Federal, 01/09/2010) 14 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ONLINE – ATUALIDADES- TEORIA E EXERCÍCIOS P/ STM PROFESSORES: RICARDO VALE E VIRGÍNIA GUIMARÃES Tomando o texto acima como referência inicial, julgue os itens 31 a 34 a respeito do cenário político brasileiro: 31- O fato da lei Ficha Limpa ter sido apresentado por iniciativa popular e com um número…

É o conjunto de regras que informam a elaboração da Lei São as atividades (iniciativa/discussão/votação/sanção ou veto/promulgação e publicação), praticadas pelos órgãos legislativos , com vistas à criação das normas jurídicas ou legais CF Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I ­ emendas à Constituição; II ­ leis complementares; III ­ leis ordinárias; IV ­ leis delegadas; V ­ medidas provisórias; VI ­ decretos legislativos; VII ­ resoluções.…

ordem jurisdicional. - NACIONALIDADE POSTETATIVA é o nome deste tipo C. --------------- assunto abaixo referente ao inciso I.------------------ *Pegar a declaração com o nome da mãe, prazo de até 30 dias em zona rural para registrar a criança. ver lei 8560. Art.2 Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser…

passe a entender um pouco mais sobre os seus direitos como cidadão e possa usar o conhecimento adquirido em benefício próprio. Está organizado em 5 partes. Na parte 1, serão abordados os Direitos Civis, direitos aqueles que são assegurados por lei a todos os cidadãos. Já na parte 2, serão abordados os Direitos Políticos, que são aqueles direitos que garantem a atuação pública na política de um país. Na parte 3, temos o Direito Brasileiro que consiste em, o brasileiro ter o direito…

Políticos; ) Relativamente aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta. a) A inelegibilidade reflexa aplica-se ao cônjuge ou parente do vice-prefeito e dos secretários municipais. b) Para concorrer a outro cargo, o deputado federal deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. c) A CF adotou o sufrágio capacitário ao estabelecer a inelegibilidade dos analfabetos. d) O conscrito não pode se alistar como eleitor. e) A CF permite…

e qualidades da organização das lutas sociais, e assim por diante. LEI DA FICHA LIMPA Lei traz luz à importância da ética e da cidadania. Entrou em vigor no dia 7 de junho de 2010, a Lei Complementar 135/10 - conhecida como Ficha Limpa. Trata-se de uma alteração de profunda importância política e reflexão sob o olhar da cidadania. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) chegou a dizer que se tratava de "um dia histórico". A Lei trata da proibição de candidaturas de pessoas com pendências judiciais

1988 10 2.4 PROPOSTAS ATUAIS 11 2.4.1 Lista fechada 13 2.4.2 Voto distrital misto 14 2.4.3 Financiamento público 14 2.4.4 Federações partidárias 14 2.4.5 Redução da cláusula de barreira 14 2.4.6 Fidelidade partidária 14 2.4.7 Projeto Ficha Limpa 15 3 REFORMA TRIBUTÁRIA 16 3.1 QUANTOS E QUAIS OS TRIBUTOS QUE VOCÊ PAGA 16 3.2 PROCESSO DA REFORMA TRIBUTÁRIA 18 3.3 Datas relevantes para a política Tributária (1988-2010) 19 3.4 Impostômetro 22 3.5 Evolução da carga…

instrumentos de ação a serem utilizados com essa finalidade. É esse, provavelmente, o mais eficaz meio de controle da Administração: o controle popular. A EC 19/98 inseriu o § 3º no artigo 37 prevendo lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. A lei ainda não foi promulgada, mas poderia constituir-se em importante instrumento de controle por parte do cidadão. Atualmente, o Ministério Público tem desempenhado importante papel no…

10.12968 CDU-342.8(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito eleitoral 342.8(81) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei no 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br A Ester sempre. Sumário Abreviaturas, xvii Nota à 11a edição,