Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

SÉRIE PROVAS E CONCURSOS ' S B ' S~ Direito Eleitoral "BT 235 (LEI DA FICHA LIMPA) r EDIÇÃO ATUALIZADA COM A LC W 135/2010 Francisco Dirceu Barros CAMPUS E L S E V I E R CONCURSOS © 2010, Elsevier Editora Lida. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei n* 9.610, de 19/2/1998. Nenhuma porte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos,…

orientadas por uma legislação de Portugal - o Livro das Ordenações, elaborado em 1603. A eleições para os líderes municipais foram realizadas até a independência Somente em 1821 as pessoas deixaram de votar apenas em âmbito municipal. Na ausência de uma lei eleitoral nacional, foi seguido a legislação da Constituição Espanhola para eleger 72 representantes junto à corte portuguesa. Os eleitores eram os homens livres e, diferentemente de outras épocas da história do Brasil, os…

1.1 Resumo A Constituição é a lei maior de um país e o seu texto, o que ao menos se espera, deve representar a vontade do povo. De fato, uma Constituição deve acompanhar as evoluções de um país e evoluir junto com ele, pois, se não o fizer, representa nada mais do que uma simples “folha de papel”. Uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição preza por uma participação mais ativa do povo, institutos como o amicus curiae, são ferramentas com as quais o povo pode expressar sua…

políticos. O advento da ficha limpa, Lei nº 135/2010, criou a oportunidade de que o eleitor, diferente do passado, possa acompanhar a trajetória daqueles que se lançam candidatos. Segundo a Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (ABRACCI), a Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de iniciativa…

parlamentarismo surgiu durante o governo de João Goulart, mas perdeu o debate constituinte para a força do sistema multipartidário. A Constituinte de 1988 trouxe modificações importantes no que se refere à inelegibilidade, partidos políticos e eleições. A primeira citada foi regulamentada por Lei Complementar (nº 64/1990), como exigido pelo art. 14, §9º da Carta Magna, e traz à exaustão os inelegíveis para qualquer cargo, bem como aqueles cargos do executivo, do Senado, das Câmaras e da…

sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. II – Naturalizados:  Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;  Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do…

constitucional em seus Arts. 2º e 5º, caput e §§ 1º e 2º, na forma seguinte: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: …

secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular; (BRASIL, 1988) Ensina RAMAYANA (2010, p. 615), captação lícita diz respeito à própria disputa eleitoral, faz parte da essência da propaganda político-eleitoral. Todavia, a ilicitude é que merece reprimenda. Não são alvos da captação ilícita de sufrágio promessas de melhorias em educação, cultura, lazer etc. O que a lei pune é a artimanha, o “toma lá dá…

função, a realizarem o que for melhor para a coletividade, sendo assim, se espera honestidade, justiça, decoro e boa-fé, e a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da moralidade. Por isto a Lei 8429/92 trouxe no seu texto quais são as violações e as sanções dos atos de improbidade administrativa, assim, estaremos estudando que são os agentes públicos, quais são os princípios que regem a administração pública, quais são as…

ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE......................................................... 10 3.1 CONDIÇÃO GERAL DE ELEGIBILIDADE ............................................................................... 10 3.2 OUTRAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE........................................................................... 11 3.3 ELEGIBILIDADE DO MILITAR ................................................................................................... 12 3.4 CASOS DE INELEGIBILIDADE…