Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

1 C OM ISSÃ O D IR EITO POLÍTIC O ELE ITOR A L DE OLHO N AS E L E I Ç Õ E S : REGRAS BÁSICAS PAR A UMA CAMP ANHA DENTRO DA LEI (ELEIÇÕES 2012) MARLON LELIS DE OLIVEIRA JOSÉ MARIA EDITORES 2 Oliveira, Marlon Lelis. DE OLHO NAS ELEIÇÕES - REGRAS BÁSICAS PARA UMA CAMPANHA DENTRO DA LEI ELEIÇÕES 2012. Guarulhos-SP. José Maria Editores, 2012. 1. Direito eleitoral. 2. Eleições. 3. Cidadania. 4. Cartilha. 5. MCCE Direitos reservados: JOSÉ MARIA EDITORES Rua Waldomiro…

mulheres e os analfabetos. Além disso, o Brasil passou por um período de retrocesso, no qual a ditadura se estabeleceu, e o militarismo governava com “mãos de ferro”. Hodiernamente, o eleitor adquire esse status mediante alistamento na forma da lei. Sendo este, obrigatório para as pessoas de dezoito a setenta anos, e facultativo para as pessoas entre dezesseis e dezoito anos, e maiores de setenta anos de idade. O voto, antes escrito, passou a ser através de urna eletrônica, menos sujeita a

07 Propostas ............................................................................................................. 08 Sistema Eleitoral .................................................................................................. 10 Leis e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ............................................................... 14 Reforma do Sistema Eleitoral .............................................................................. 17 Momento Politico do…

de mandatos. O réu, por vezes, era eleito e reeleito antes que o feito chegasse ao fim... Isso agora mudou com a Lei da Ficha Limpa. As condenações colegiadas já produzem inelegibilidade, mesmo sem trânsito em julgado. Há chance, portanto, de que estes crimes sejam agora levados à sério. Qual sua principal fonte normativa? A grande maioria dos crimes está no Código Eleitoral, Lei 4.737/65. Ali se encontra uma superabundância de descrições típicas, envolvendo todas as fases do…

pelo professor Paulo Regis Salgado. 4 ÍNDICE 1. Introdução _____________________________________________3 2. Cenário ________________________________________________7 2.1. Estado / Governo catalisador ________________________ 7 2.1.2. Lei da Ficha Limpa _________________________ 7 2.2. Estado /Governo Competitivo; _______________________ 8 2.2.1. Programa Nacional de Desestatização__________ 8 2.3. Estado / Governo Inspirado em Missões________________ 9 2.3.1. Bolsa Família /…

seja, sua abrangência será reduzida, assim esta lei que a regulamenta irá criar limitações no alcance destas normas. - Norma constitucional de eficácia limitada: Tem aplicabilidade indireta, aplicabilidade mediata e tem aplicabilidade reduzida, ou seja, são aquelas normas que desde a promulgação da CF/88, não tem aplicabilidade, não tem eficácia não produz efeitos dependem obrigatoriamente da regulamentação pelo legislador ordinário, na falta de uma lei regulamentadora, para conter a…

FACULDADE PITÁGORAS VICTOR GUEDES LIMA OTÁVIO ANÁLISE DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 NAS ELEIÇÕES 2012 NO ESTADO DE MINAS GERAIS Uberlândia – MG 2013 VICTOR GUEDES LIMA OTÁVIO ANÁLISE DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 NAS ELEIÇÕES 2012 NO ESTADO DE MINAS GERAIS Uberlândia – MG 2013 SUMÁRIO…

como dispõe a Constituição Federal: “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei” (Art. 5º, LI); b) a formação do Conselho da República, só pode ser feita por brasileiros natos. Assim diz a Constituição: “Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: (....)…

da embriaguez voluntária e incompleta e motivo fútil; Imputação objetiva e aborto anencefálico; Embriaguez no trânsito e princípio da taxatividade. DISCIPLINA: POLÍTICA CRIMINAL Estratégias extra-penais de resolução da violência; Movimento de Lei e Ordem e expansão do sistema d e justiça criminal; Abolicionismo e função ressocializadora da pena; Minimalismo e garantismo; Princípio da subsidiariedade; Funções do Direito penal no Estado Social (Constitucional) e Democrático de…

(SD-BA) e Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ) estão em avançado processo de julgamento por quebra de decoro parlamentar, mas a tendência é que encerrem o mandato sem punições. Se não forem cassados, escaparão da inelegibilidade por oito anos, consequência da perda de mandato imposta pela Lei da Ficha Limpa. Ou seja: já nas eleições municipais de 2016, caso não sofram condenações na Justiça, poderiam voltar às urnas. Do trio enrolado, apenas Argôlo se candidatou neste ano – com 63.649 votos,…