Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

do art. 1º, I, “m” da Lei Complementar nº 64/90, introduzido pela Lei Complementar nº 135/10, norma impugnada na ADI em apreço. De igual maneira, hão de ser conhecidos os pedidos de ambas as ações declaratórias de constitucionalidade ora em julgamento, mesmo porque ajuizadas por entidades expressamente referidas no art. 103 da Carta Magna e dotadas de legitimação universal, mas, quanto à ADC 30, apenas em parte. As exordiais atendem às exigências do art. 14, III, da Lei nº…

ressaltarmos sua base, sua fundamentação no princípio da igualdade, inserido em nossa Constituição Federal e que baliza o Estado Democrático de Direito. O caput do art. 5º, da Constituição Federal dispõe expressamente que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Desta forma, devemos entender que pela aplicação do princípio da igualdade de direitos, isto é, da interdição de se discriminar os indivíduos, não importando qual a natureza desta discriminação,…

Servidores Públicos Federais - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores): provimento e vacância; dos direitos e vantagens; regime disciplinar; do processo administrativo disciplinar. Organização da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006 e suas alterações). Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99 e alterações posteriores): das disposições gerais; dos…

MAGISTRATURA CURSO PREPARATÓRIO DIREITO ELEITORAL PROFESSOR ALDO SABINO Totalmente revista à luz dos novos entendimentos do TSE Atualizada até 05 de novembro de 2011 Incluindo, além de testes, várias indicações pertinentes à Lei 12.034/2009 e à Lei Complementar 135/2010 (“ficha limpa”). ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO 2 Currículo do autor a) Graduação: Bacharel em direito pela Universidade Católica do Estado de Goiás…

situar diferentes períodos históricos, quando as articulamos nos dias de hoje temos sempre como referência a democracia moderna e o valor da igualdade. Isto é, falamos sempre em pelo menos dois planos nem sempre adequadamente considerados. O plano das leis e das normas abstratas que orientam a ação por um lado, e o plano dos valores e das atitudes que caracterizam nossas relações substantivas por outro. Gostaria de explorar um pouco aqui algumas implicações da relação entre estes dois…

circunscrição;  Filiação partidária;  Idade mínima a ser exigida na data da posse: d. Inelegibilidades i) Conceito: ii) Espécies: absoluta (conceito) e relativa (conceito).  Inelegibilidade absoluta.  Quem estabelece:  Art. 14, § 4º - são os: o Inalistáveis (menores de 16 anos, estrangeiros, concritos e os que tenham perdido ou suspenso os direitos políticos) e o Analfabetos.  Inelegibilidade relativa  Quem estabelece:  Art. 14, § 5º: vedação ao 3º mandato…

processual a corrigir um desvio jurídico, ferramenta, portanto, de correção em sentido amplo”. Recurso Especial É o recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais, sendo o Recurso Especial o mesmo que recurso extraordinário, só que com a finalidade especifica de primar pelas leis Federais, ao passo que O RE verte-se unicamente e exclusivamente a matéria Constitucional. O recurso especial é recurso extraordinário lato sensu, pois também, como…

Faustino Carrareto neto, Edmilson Ribeiro, Matusalém Pereira, Lucas Fornaciari e Tarcísio Bobbio, alunos do Curso de Direito, 3º período B, da Faceli – Faculdade de Ensino Superior de Linhares. Resumo Esse artigo vem discutir sobre a inelegibilidade ressalvada pela Constituição que proíbe a elegibilidade do analfabeto, no entanto veremos as espécies de analfabetismo, o que a Doutrina pensa a respeito, as jurisprudências, os princípios que a acercam, os contras e os prós. Como…

Serviços – CNS contra o art. 16 da Lei 7.394/85, que estabelece que o salário mínimo dos profissionais (técnicos em radiologia) que executam as técnicas definidas em seu art. 1º será equivalente a 2 salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% de risco de vida e insalubridade — v. Informativo 611. Ao se reportar à orientação fixada no julgamento do RE 565714/SP (DJe de 7.11.2008), reputou-se, em princípio, que o art. 16 da Lei 7.394/85 seria…

secreto equivalente que assegure a liberdade do povo’”. Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que visa regular o exercício da soberania popular. A democracia, portanto, é antecedente lógico do Direito Eleitoral. AS ELEGIBILIDADES E AS INELEGIBILIDADES COMO FORMA DE PROTEÇÃO DA SOCIEDADE Infelizmente sabemos que ainda não alcançamos o mínimo da cultura política referida acima por Celso Antônio Bandeira de Mello e, consequentemente, expressiva parcela dos cidadãos brasileiros…