Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (formação de quadrilha). Para Joaquim Barbosa, os embargos infringentes não são válidos porque, embora presentes no artigo 333 do Regimento Interno do Supremo, não constam da lei 8.038/1990, que regula as ações no STF. A decisão deve ser tomada na análise de três agravos regimentais, tipos de recursos que pedem que o plenário analise um tema. O primeiro agravo foi protocolado contra decisão individual de…

JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Fortaleza 2009 JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Christus como requisito parcial necessário à obtenção

DIREITO ELEITORAL COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA ELEITORAL A competência da Justiça Eleitoral está prevista em lei complementar, podendo atuar na seara administrativa e na seara jurisdicional. O que não estiver lá previsto será da competência da Justiça Comum Estadual. A Justiça Eleitoral é composta por: è TSE; TRE’s; è Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais. A JE não possui membros definitivos, pois estes são tomados de empréstimo de outras Justiças (Federal e Estadual). Sua lotação é temporária

Salvador 2014 INTRODUÇÃO Em um município, o prefeito, juntamente com seus secretários municipais, compõe o Poder Executivo. Poder esse que tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis, segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Executivo é organizado em três esferas, as quais são lideradas por um representante cada: a esfera federal, a qual é representada pelo presidente da República; a esfera estadual, representada pelo governador; a esfera municipal

período de 16 a 28 de fevereiro de 2011. nº 1011/2011 – Otávio Ferreira Garcia, 7º Promotor de Justiça de Rio Claro, para com prejuízo de suas atribuições normais, e sem os ônus para o Ministério Público do Estado de São Paulo, previstos no art. 185 da Lei Complementar nº 734/93, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, a partir de 1º de fevereiro de 2011. B – Assessoria Designando: nº 1012/2011 – 74º Promotor de…

fechamento da edição: 17-2-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação O futuro chegou. A Editora Saraiva e a LivroeNet, em parceria pioneira, somaram forças para lançar um projeto inovador: a Coleção Saberes do Direito, uma nova…

Jornal O Estado de São Paulo online 16 de fevereiro de 2012 STF decide que Lei da Ficha Limpa será aplicada na eleição deste ano Após quase dois anos em suspenso, nova norma foi reconhecida como constitucional e passará a valer a partir deste ano; período de inelegibilidade virou foco de discussão entre ministros Escreve Cesare Beccaria em "Dos delitos e das penas": "Querem prevenir os delitos? Façam com que as leis sejam claras, simples e que a nação inteira se prontifique a…

associação da palavra “política”, com a ideia de busca de poder, devido a relação que o poder tem com a política. A “vocação”, segundo Weber, está ligada ao tipo carismático, ou seja, os homens não obedecem ao líder devido às tradições, ou em virtude da lei, mas porque acreditam nele. Dentre algumas qualidades que fazem o político vocacionado, estão a paixão que se tem pelo que faz, a dedicação a determinada causa, conduta responsável em torno de ideias e utopias, o senso de…

elaborado Para a disciplina de Sociologia, sob orientação Da prof. Marlene, Do 3º ano AM. ITB – HÉRCULES ALVES DE OLIVEIRA, JUNHO DE 2014 "Quando alguém compreende que é contrário à sua dignidade de homem obedecer a leis injustas, nenhuma tirania pode escravizá-lo". Gandhi SUMÁRIO Introdução ...................................................................... 5 Desenvolvimento ............................................................ 6 1.…

prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude” (CF/88, art. 14, §10). Como é possível perceber, o Impugnado agiu em patente ilegalidade, pois como é sabido, o artigo 73 da Lei 9.504/97 proíbe aos agentes políticos condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Ainda, este mesmo artigo, em seu inciso I, proíbe o uso em benefício de candidato, partido político ou…