Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

à existência da Justiça Eleitoral. Os postos políticos eram preenchidos por interventores nomeados pelo presidente. Em 28 de maio de 1945 houve uma pressão pela volta da Democracia, e a Justiça Eleitoral conseguiu ser restaurada através do decreto lei 7.586, e em 02 de dezembro de 1945 foram realizadas eleições diretas para Presidente da República, para o Senado e para a Câmara Federal. Em 1950 foi aprovado novo Código Eleitoral, vigente ate hoje o qual carece de revisão e…

4° DA LEI 12.034/2009, E DISPOSITIVOS CORRELATOS COTIA 2012 FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MACHADO Monografia supervisionada pelo professor XXXXXXXXXXX e apresentado à Coordenação do Trabalho de Curso, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade Mario Schenberg. Orientador: Prof. Emerson Bortolozi COTIA 2011 FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MACHADO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SUFRÁGIO E A INSTABILIDADE INSTITUCIONAL CAUSADA PELO ARTIGO 4° DA…

A lei complementar 135, de 4 de junho de 2010, não é uma inovação do Direito Eleitoral Brasileiro, mas uma lei que veio alterando a LC 64/1990. Em suma, o objetivo da lei é impedir a candidatura de políticos condenados por crimes eleitorais por um colegiado de juízes, sem necessitar que o possível crime seja julgado em todas as instâncias jurídicas. Diz Lassalle em sua obra: “A essência da constituição”, “(...), também o povo, todos nós, somos uma parte integrante da Constituição. (...), dentro

direito: o direito de liberdade de locomoção, pois era o que atendia a necessidade mais urgente da burguesia (transitar). Inglaterra lança o Bill of rights – habeas corpus: garantia pra não ter privada a liberdade de locomoção. Não faria sentido serem leis espaças porque pareceria uma concessão do monarca não um conquista. Esse processo de surgimento dos direitos vai ser desencadeado por uma circunstância de momento com as reivindicações da burguesia. Com a Rev. Norte Americana e a…

cassação do registro ou do diploma do candidato e multa, de acordo com o artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), e inelegibilidade por oito anos, segundo a alínea ‘j’ de dispositivo do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades), com as mudanças feitas pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010). O ilícito de compra de votos está tipificado no artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Segundo o artigo, constitui captação de sufrágio o candidato…

Porém, sua notoriedade não impede que o legislador, 1 Hans Kelsen foi o teórico que criou a idéia de hierarquização e subordinação das leis e usou uma figura geométrica (pirâmide) para explicá-la. Esta idéia implica que todas as leis estão subordinadas a uma ‘lei maior’ e a ela tem de ser adequadas. Se uma lei contrariasse/contrariar essa lei maior, referida lei pode ter sua validade contestada. Ela pode ser aplicada no Brasil para explicar o controle de constitucionalidade.…

incerteza A partir da concentração a coisa passa a ser certa. Regra Geral n. 1 Favor debitoris - em grande parte é o devedor. Isso por lei, pois é dele o fardo obrigacional. O contrato pode transferir ao credor o direito de escolha. Regra Geral n. 2 A lei sempre que pode facilita a vida do devedor, pois é dele o fardo obrigacional. "favor debitoris". Por lei a escolha segue o critério da medianidade. Nem o melhor, nem o pior, o médio. O contrato pode alterar esse…

de mandatos. O réu, por vezes, era eleito e reeleito antes que o feito chegasse ao fim... Isso agora mudou com a Lei da Ficha Limpa. As condenações colegiadas já produzem inelegibilidade, mesmo sem trânsito em julgado. Há chance, portanto, de que estes crimes sejam agora levados à sério. Qual sua principal fonte normativa? A grande maioria dos crimes está no Código Eleitoral, Lei 4.737/65. Ali se encontra uma superabundância de descrições típicas, envolvendo todas as fases do…

fontes diretas são: Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Eleições. Já as fontes indiretas são: Código Penal, Código de Processo Penal, Código Civil, Código de Processo Civil e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Já para outros doutrinadores as fontes diretas são todos os dispositivos legais eleitorais (Constituição Federal, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, Lei das Inelegibilidades e demais diplomas legais eleitorais existentes),…

sociedade brasileira e analisar as mudanças advindas da nova Lei Complementar 135, intitulada como "Ficha Limpa", promulgada em junho de 2010 visando ampliar o rol de casos de inelegibilidade com o fim de propor maior moralidade e ética na política brasileira. 2 POLITÍCA A política surge da necessidade de organizar a convivência entre os homens. À medida que as sociedades se tornam complexas, faz-se necessário um corpo de leis e representantes que mantenham a ordem e o equilíbrio…