Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

Constitucional – 3º semestre 1. Conceito e concepções de Constituição 1.1 Conceito ● Na linguagem comum: o que forma, constitui; a base de alguma coisa. ● Na linguagem jurídica: a base do Estado; lei máxima do ordenamento jurídico que traz limites à atuação do governante, traz direitos e deveres e é fundamento de validade para as demais normas. ● Conteúdo: direitos e garantias fundamentais, divisão dos poderes, organização do Estado. “É o conjunto de regras e princípios de maior força…

coletivamente, reduzindo tempo e uniformizando decisões. Mas, para compatibilizar o legítimo interesse de um processo célere com a intransigente defesa do patrimônio público, não devemos abrir mão, como se pretende, dos prazos especiais assinalados na lei para a defesa do Estado, há muitos anos sedimentados, com sólidos fundamentos. A redução dos prazos teria reflexo mínimo na celeridade processual. Estatísticas demonstram que o maior tempo gasto com o processo não reside nos prazos…

SOFRE SÉRIE DE DERROTAS NA CÂMARA E BASE AJUDA A OBSTRUIR LEI GERAL DA COPA Autor(es): Denise Madueño, O Estado de S. Paulo - 22/03/2012 Planalto sente reflexos de troca nas lideranças do Congresso e da crise com aliados. Sequela da intervenção do Planalto na articulação política, a presidente Dilma Rousseff foi desafiada ontem pela base aliada e sofreu uma série de derrotas na Câmara. Os deputados impediram a votação do projeto de Lei Geral da Copa, prioridade da semana para o…

civil e criminal. N o m e d o A l u n o - C P F d o A l u n o DIREITO ELEITORAL - TEORIA E EXERCÍCIOS – TRE/AP Cargos: Técnico Judiciário - Área Administrativa e Segurança Judiciária AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: RICARDO GOMES Constituição, Leis, Decretos, Resoluções, Decisões Judiciais, Jurisprudência, etc. Quanto ao Direito Eleitoral, para se saber quais são as suas fontes, basta perquirir: onde estão as normas jurídicas de natureza eleitoral? Listaremos abaixo, de forma…

jurídicos Constitutivos: nova situação jurídica Modificativos: altera uma situação Extintivos: põe termo a situação Atos jurídicos: Lícitos: conforme as disposições legais. Ilícitos: ofendendo a legislação. Penal: infringe-se lei penal. Civil: infringe-se lei civil. Os ilícitos acarretam punição: sanção Pena propriamente dita Dever de indenizar (alternativo ou concomitante); responsabilidade Ilícitos: Requisitos Doloso: Culposo: Exceções: legítima defesa, exercício regular…

verdade deve traduzir, definir direitos e garantias fundamentais, bem como tratar sobre a organização do estado e do poder. Se eventualmente determinado dispositivo inserido em um corpo constitucional não definir tais decisões é porque é uma lei constitucional, mas não uma constituição. Atenção: Entendimento do STF: Normas formalmente constitucionais X Normas materialmente constitucionais – Todas as normas inseridas na Constituição Federal são formais, mas…

pelos juízes e possui a capacidade e a obrigação de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis, criadas pelo poder legislativo em nosso país. A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal, nos seus artigos de 92 a 126. E todos os cidadãos…

mente o alcance das mesmas e a preocupação com sua qualidade. A importância do conteúdo de uma lei deve gerar desenvolvimento econômico e social, o que leva a contribuir para a governabilidade e o êxito das políticas públicas, logo, o texto e o contexto da lei devem ter coerência e harmonia, visando aumentar a segurança jurídica, dentre outras funcionalidades. A orientação para a elaboração de uma boa lei traz benefícios para a realização das ações, programas e projetos das distintas…

no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 4º). 2. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2010 devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual pretendem concorrer (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput). 3. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2010 devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei n º 9.504/97, art. 9 º, caput e Lei n º 9.096/95, arts. 18…

natureza jurídica e eficácia das decisões. Tribunal de Contas do Estado do Ceará: natureza, competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização. Constituição do Estado do Ceará. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Lei nº 12.509, de 06/12/1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.983, de 26.10.2007) e Regimento Interno do TCE-CE (Resolução TCE nº 835/2007, e alterações posteriores). As Aulas serão divulgadas conforme o calendário a seguir. No…