Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

....................................................................................16 1.6 Fontes do Direito ..................................................................................................................................18 1.7 Lei escrita .................................................................................................................................................21 1.8 Do processo legislativo ...............................................................

minúcias da matéria, exigindo muita atenção do candidato: 99 1. Normas relativas ao controle interno administrativo. om e9 99 99 2. A Metodologia de Trabalho do Sistema de Controle Interno - SCI (Instrução Normativa SFC/MF nº 01, de 06/04/2001); Lei nº 10180/2001. 99 N Observem que esse mesmo conteúdo também consta do programa de outras disciplinas no edital, a exemplo de: 99 9 99 Item 19 de Direito Administrativo (Prova de Conhecimentos Gerais – comum a todas as áreas de…

são trazidos mais dois princípios muito importantes: a titularidade do poder (do povo) e o da democracia. O Brasil é um Estado democrático de Direito: significa que o Estado brasileiro é governado pelo povo (democrático) e também tem que obedecer às leis (de direito). O governo democrático é aquele em que o destinatário das políticas públicas (o povo) participa de sua elaboração. A democracia se divide ainda em: a) Democracia Direta: onde o povo participa diretamente, ou seja, o próprio…

sensu): usa Sócrates como portador de sua doutrina, pois não obteve sucesso ao criar suas próprias idéias, então usou o nome de Sócrates para consagração. Escreve “A República”; Maturidade: a última classifica a justiça como stricto sensu. Escreve “As Leis”. ROMA Aristóteles questionou Platão. Defendeu que as idéias perfeitas não existem. Sobre a verdade inquestionável, René Descartes dizia que é necessário abandonar todos os preconceitos. O que sobreviver será a verdade absoluta.…

identificadas pelo princípio dispositivo, se relacionam ao efeito devolutivo do recurso. E as 1 Uma das grandes críticas que existia era que a inelegibilidade só poderia com o trânsito em julgado. Em 2010, com a Lei da Ficha Limpa, o legislador fez, então, com que a partir da decisão colegiada, quem tiver condenação, vai sofrer os efeitos da inelegibilidade. Nessas situações de decisão colegiada, há a possibilidade de recurso especial, mas ele não suspende a execução. Caso…

conhecimentos, habilidades, atitudes e convicções, organização de atividades para o estudo ativo, resultados esperados. (D) Plano de Curso. (E) Grêmio Estudantil. PMRC1101/001-PEB-I-manhã 12 48. O artigo 13.º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96) versa sobre a incumbência dos docentes. Está expresso no referido artigo: 46. O artigo 206.º da Constituição Federal versa sobre os princípios nos quais o ensino deve ser ministrado. Com…

exclusivos no site e receber informações sobre nossos lançamentos e promoções. LEONARDO REIS e RENATO BRAGA Direito Constitucional Facilitado SÉRIE PROVAS & CONCURSOS © 2012, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no 9.610, de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer…

” (...) FICHA CATALOGRÁFICA ISSN 0102-1052 Publicação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Av. Raja Gabaglia, 1.315 — Luxemburgo Belo Horizonte — MG — CEP: 30380-435 Revista: Edifício anexo — (0xx31) 3348-2142 Endereço eletrônico: Site: As matérias assinadas são de inteira responsabilidade de seus autores. Solicita-se permuta. Exchange is invited. Pidese canje. On demande l’échange. Man bittet um Austausch. Si richiede lo scambio. FICHA…

CATÓLICA DE SANTOS CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E SAÚDE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Lorací Medeiros Vieira LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UMA AVALIAÇÃO DOS SEUS 12 (DOZE) ANOS DE EFETIVIDADE Santos/SP 2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E SAÚ DE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Lorací Medeiros Vieira LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UMA AVALIAÇÃO DOS SEUS 12 (DOZE) ANOS DE EFETIVIDADE Trabalho de conclusão de…

tema. O foco principal é disponibilizar um material didático, objetivo e de conteúdo amplo, que os capacite para concursos públicos. Diante disto, aproveitem o material fazendo-o bom uso e boa sorte, para novas conquistas, com muita dedicação. 1 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1.1 TÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL. 1.2 TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. 1.3 TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. 4 TÍTULO VI - DA…