Incompatibilidades Dos Parlamentares

Socialismo e Liberdade (PSOL), que pede a declaração de inconstitucionalidade à concessão de outorgas de radiofusão a emissoras controladas por políticos. A arguição - “acusação”, para desembrulhar o juridiquês, também afirma que, desde a posse, os parlamentares não podem mais ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. Assim, defende como inconstitucional o…

solene. 14. O Vereador tem direito à inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos? Sim, desde que no exercício do mandato e na circunscrição do Município. É o que consagra o inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal. 15. Que é incompatibilidade? É o impedimento referente ao exercício do mandato. O Vereador tem as mesmas proibições a que se sujeitam os membros do Congresso Nacional e das respectivas Assembléias Legislativas. É a regra do inciso IV do artigo 29 da…

e o substituto em casos de licença ou impedimento. O Vice-Prefeito pode exercer funções relevantes na administração municipal, sem incompatibilidade, fazendo jus a vencimentos que não se confundem com a remuneração do cargo, devendo optar por um deles. A eleição do Vice-Prefeito se dá com a do Prefeito de forma vinculada, com as mesmas condições e incompatibilidades (Const. Art. 29, I e II). Seu mandato se estende por quatro anos. 8. Senador O trabalho de um senador é o de atuar no…

Compete privativamente ao Senado Federal: • Art. 52 Imunidades parlamentares • Finalidade democrática • a proteção dos parlamentares, no exercício de suas nobres funções, contra os abusos e pressões dos demais poderes; • Constitui um direito instrumental de garantia de liberdade de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção contra prisões arbitrárias e processos temerários. Imunidades parlamentares • Para o bom desempenho de seus mandatos,…

prerrogativas, direitos, vedações, sanções, no intuito de proteger a instituição e garantir o exercício das funções legislativas reservadas aos parlamentares. Este Estatuto está previsto na Constituição Federal de 1988, nos arts. 53 a 56, inclusive com as mudanças da Emenda Constitucional nº 35/01 modificaram alguns preceitos sobre a imunidade parlamentar. Tais regulamentações objetivam amparam os membros do Poder Legislativo, liberdade e independência no exercício de suas funções,…

anseios; Administrar os impostos e aplicá-los da melhor forma. Vice-Prefeito: Sucessor do Prefeito em caso de vaga do cargo e o substituto em casos de licença ou impedimento. Pode exercer funções relevantes na administração municipal, sem incompatibilidade, fazendo jus a vencimentos que não se confundem com a remuneração do cargo, devendo optar por um deles. A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito são vinculadas. Senador: Mandato: 8 anos. O Senador Federal tem funções legislativas,…

O poder público edita uma lei ou ato normativo. Por omissão: O poder público não faz nada, nega a aplicabilidade. Ação: vício formal ou material. Formal orgânico, propriamente dito, por violação a pressuposto objetivo do ato. Material: incompatibilidade no mérito, na substância. Formal: não questiono o conteúdo da lei, questiono o caminho. Omissão: Silêncio! Formal: no processo de elaboração da lei ou ato normativo (vício nomodinâmico, está na dinâmica do processo). Orgânico:…

Processo legislativo[editar | editar código-fonte] No Brasil[editar | editar código-fonte] No Brasil, os projetos de lei podem ser de iniciativa do Presidente da República, de um parlamentar ou de presidentes dos tribunais superiores. Há ainda a possibilidade de projetos de leis de iniciativa popular. Em Portugal[editar | editar código-fonte] Em Portugal, o processo legislativo cabe à Assembleia da República ou ao Governo consoante as respectivas matérias de competência…

eficácia limitada; b) Não-aplicável; c) Não-executável; d) Não bastante em si. Busca-se saber quanto norma infraconstitucional “sofre” do vício de inconstitucionalidade. Na inconstitucionalidade por ação (positiva ou por atuação) observar-se-á a incompatibilidade vertical dos atos inferiores (leis & atos do poder público) – lembrar aqui do bloco de constitucionalidade. Na inconstitucionalidade por omissão observar-se-á a inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de…

instituições, suas funções e suas áreas de atuação no controle da administração pública são os principais pontos que este artigo irá debater. 2. O Controle Externo O controle externo da administração pública compreende primeiramente o controle parlamentar direto, o controle pelo tribunal de contas e por fim o controle jurisdicional. São órgãos externos que fiscalizam as ações da administração pública e o seu funcionamento. Para compreendermos a função das instituições que…