Incompatibilidades Dos Parlamentares

autoridades possuem tratamento diferenciado em face de sua função e autonomia que exercem diante da federação, trata-se de um benefício ao ocupante de determinado cargo para atuar ou ser processado. A matéria inclui-se no âmbito das prerrogativas dos parlamentares, a qual envolve também como espécie a imunidade temporária, prisional e uma das mais conhecidas, prerrogativa de foro e por condição de procedibilidade, as quais serão conceituadas e diferenciadas nesse estudo, além de…

conteúdo. Gabarito: Errado. 11. (ESAF/CGU/2006) Segundo a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal, no caso brasileiro, como efeito do exercício do poder constituinte derivado sobre a legislação infraconstitucional existente, no caso da incompatibilidade material da norma com o novo texto constitucional, temos uma inconstitucionalidade superveniente. Comentários: A questão trata de uma emenda constitucional que venha a dispor sobre algo de forma contrária às leis já…

em vigor Elaboração: Primeiro é composto o texto da lei; Para a elaboração e a aprovação da lei é necessário obedecer a certas regras que estão reguladas e previstas na constituição. "A iniciativa da lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo...." (art. 167º/1 CRP) Depois da elaboração segue-se a discussão e a votação da respetiva lei. A elaboração e votação dos decretos-lei e dos decretos regulamentares por parte do Governo é informal, isto é, a decisão…

substituído o titular nos seis meses anteriores às eleições. No entanto, o vereador pode candidatar-se a qualquer cargo sem que seja necessário renunciar ou afastar de suas funções por determinado prazo. Comissões existentes: Órgão integrado por parlamentares, tendo composição partidária proporcional à da casa legislativa, tanto quanto possível, e pode ter caráter permanente ou temporário. É comissão permanente quando integra a estrutura institucional e comissão temporária quando…

Separação de Poderes no Brasil – Executivo, Legislativo e Judiciário; – Fiscalização entre os Poderes; 4. Funções do poder Legislativo 4.1 Típicas – Inovar a Ordem Jurídica – Fiscalizar a) Contábil b) Político – Administrativo (CPI – Comissões Parlamentares de Inquérito) 4.2 Atípicas – Administra (Ex: contratar os próprios funcionários) – Julga (Julgar o Presidente da Républica pelos crimes de Responsabilidade – Senado Federal) 5. Funções do Executivo 5.1 Típicas – Aplicar as Leis…

Casas Legislativas, compreendendo o trabalho das comissões e votações, já na fase final há a promulgação e a publicação. As hipóteses de iniciativa para a elaboração das leis são: geral, concorrente, privativa, popular, conjunta, do Art. 67 e a parlamentar ou extraparlamentar. Dentre as espécies dispostas no Art. 59 da Constituição Federal, têm-se a criação de emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

iniciativa, emendas parlamentares, deliberação, sanção e veto. Iniciativa legislativa Emendas parlamentares É o ato inaugural do processo legislativo. Trata-se da capacidade atribuída pela Constituição Federal a alguém ou a algum órgão para propor projetos de lei ao Poder Legislativo. São propostas apresentadas pelos parlamentares como acessórias de outras já constantes em um determinado projeto de lei. O direito de propor emendas é atribuído apenas aos parlamentares…

lado,determinando o sentido e o alcance da lei ou ato que se contrasta,verificar a compatibilidade ou incompatibilidade de ambos. A incompatibilidade é a inconstitucionalidade,posta de lado a chamada inconstitucionalidade por omissão a que adiante se voltará. É inegável que esse controle tem uma conotação política. O reconhecimento da constitucionalidade é uma aprovação de que a maioria parlamentar ou governante procurarão tirar proveito. 11. A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO É a…

DESENVOLVIMENTO FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Legislativo possui funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras. • As funções legislativas consistem na elaboração de leis sobre todos os assuntos definidos como de sua competência. Assim os parlamentares têm o direito de apresentar projetos de lei, moções, emendas aos projetos de lei, aprovar ou rejeitar projetos, aprovar ou rejeitar vetos do prefeito, governador ou presidente da República. • As funções fiscalizadoras…

o nacionalismo nascente. O conjunto desta realidade obriga o jovem ou o intelectual africano, em geral, a um posicionamento difícil entre os seus interesses de afirmação pessoal ou defesa da construção nacional. Se indagarmos onde está a incompatibilidade, podemos dizer que, na maior parte dos casos, a afirmação pessoal passa pela utilização dos recursos que a classe política facilita e que são, neste caso, quase sempre incompatíveis com o modelo de nação preconizado pelos movimentos…