Incompatibilidades Dos Parlamentares

formais e preto = materiais. Aula 03 A supremacia existe por causa do controle de constitucionalidade ou pra garantir a supremacia da constituição? Um depende de forma nata do outro. Inconstitucionalidade Conceito: É uma situação de incompatibilidade de uma lei ou ato normativo em relação a Constituição. Nesse caso o estado-juiz criará o poder-dever de declarar nulo tal conteúdo Espécies de inconstitucionalidade: •material – quando se tratar de um defeito no conteúdo da norma…

SITUAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE TEMPORÁRIA COM A ADVOCACIA.  DICA 14: Atenção com o “pedido voluntário”; se o pedido for de “cancelamento”, não PE necessário motivar e a OAB é obrigada a acatar o pedido; todavia, o pedido voluntário de mero “licenciamento”, a OAB não é obrigada a acatar (em regra a OAB não quer dar as licenças – gera perda de arrecadação) e o pedido só será aceito se houver realmente uma justa motivação;  DICA 15: Nas situações de INCOMPATIBILIDADE TEMPORÁRIA,

exemplo, no processo e julgamento do Presidente da Republica por crime de responsabilidade. No exercício de suas funções, os membros do Poder Legislativo estão resguardados por um protetivo rol de prerrogativas e imunidades; bem como por algumas incompatibilidades. CONGRESSO NACIONAL A CF no capitulo I, do Titulo IV, inicia o detalhamento sobre os Poderes de Estado, consagrados no art. 2º como independentes e harmônicos, com as regras sobre o Poder Legislativo, que nos Estados…

reuniões dos 2 períodos b) extraordinária: conjunto de reuniões dentro do recesso. EXEMPLO: duração das casas. 2015 2016 2017 2018 1 2 3 4 Em relação ao ano de 2015: RECESSO 1º período RECESSO 2º período RECESSO PARLAMENTAR 01-02\02 17\7 PARLAMENTAR 01\08 22\12 PARLAMENTAR - Reuniões (sessões): a) ordinária: dentro do horário previsto no regimento. b) extraordinária: fora do horário previsto conforme o regimento. - Reuniões: a) de cada casa: separadas (câmara com os…

capazes de erguerem “barreiras entre o poder econômico e o poder político” Para Offe (1984), a análise das sociedades capitalistas do século XX permite discordar de tal incompatibilidade proposta pelos teóricos do passado. A democracia liberal comprova a coexistência da democracia de massa, na forma de governos parlamentares ou presidenciais e as liberdades burguesas calcadas na propriedade privada e no trabalho assalariado. Todavia, o autor admite que não se pode excluir a contínua…

proíbem o juiz de exercer a jurisdição em determinado processo. O Código de Processo Penal prevê três grupos de situações que afastam o juiz do processo, voluntariamente ou mediante a apresentação de exceção: os impedimentos (art. 252 CPP), as incompatibilidades (art. 253 CPP) e as hipóteses de suspeição (art. 254 CPP). Os vínculos que geram impedimentos, como se vê, são objetivos e afastam o juiz independentemente de seu ânimo subjetivo. É costume repetir-se que o impedimento…

informações sobre assunto previamente determinado. (d) A função de controle e fiscalização da Câmara Municipal não mereceu do Constituinte de 1988, destaque idêntico ao da função legislativa. (e) A Câmara Municipal não poderá instituir Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). (f) Não marcar esta alternativa. 7. (Direito Municipal e Políticas Públicas 01) Sobre os vereadores, suas atribuições e mandato se pode afirmar: (a) Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato…

quorum exigido em lei. Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. 4- Em quais hipóteses podem o parlamentar se afastar da função sem perder o mandato? Quando é investido no cargo de Ministro, Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital, Chefe de Missão Diplomática Temporária e quando obtém licença…

DECORO PARLAMENTAR: LIMITE CONSTITUCIONAL À IMUNIDADE PARLAMENTAR Chillen Peixoto de Moura1 RESUMO O presente trabalho efetua uma abordagem genérica dos institutos “imunidade e decoro parlamentar”, previstos nos artigos 53 e 55, II, §1° e § 2° da CR/88, respectivamente, e visa elencar particularidades dos temas propostos, fazer uma descrição da inter-relação existente entre ambos, além de estudar a limitação constitucional à imunidade parlamentar, que tem por base o decoro parlamentar.

16, reabriu o processo de punição aos adversários do regime, estabeleceu que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, intervir nos estados, decretar o recesso no Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional. O Ato Complementar (AC) nº 1, também em 27 de outubro, estabeleceu as sanções a serem estabelecidas contra as pessoas com direitos…