Exceção de incompetência do juízo

vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, com fulcro no art. 108 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DOS FATOS O Acusado, foi denunciado pelo Ministério Público, por ter supostamente, praticado o crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, do veículo Pálio, marca Fiat, ano 2009, cor prata, modelo EDX, placas ABC-1234, pertencente à vítima João de Sousa e cinco dias após o fato, o veículo foi encontrado abandonado na cidade de Campinas, local onde tramita a ação penal, sendo que a vítima reside na cidade de Jundiaí, de onde o veículo foi subtraído. II- DO DIREITO Ocorre, Excelência, consoante o disposto no art. 4º do Código Penal, o crime considera-se praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado, não podendo o Juízo desta Comarca de Campinas conhecer da presente ação, por ser incompetente, haja vista que o furto ocorreu na cidade de Jundiaí, onde a vítima mora. Ademais, os atos processuais realizados até a presente data devem ser preservados. Neste sentido é o entendimento predominante na jurisprudência majoritária: “Em se tratando de incompetência territorial, de natureza relativa, não há falar em anulação dos atos processuais decisórios e não-decisórios. O juízo declarado competente receberá os autos para prosseguir com os demais…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ...., ESTADO DE .... Por dependência ao processo nr. XXX- Código: XXX XXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da CIRG nr. XXX SSP/XX e do CPF XXXXX (doc. 1), residente e domiciliado XXXX, CEP.: XXX, na cidade de XX, XX, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA que lhe move XXXXX, processo nr. 2007/291, por seu advogado in fine assinado (doc. 2), vem…

Incompetência relativa e declínio de ofício: considerações de ordem técnica. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes Juiz de Direito do TJ/RJ. Sumário: 1. A modificação empreendida pela Lei 11.280/2006 no campo da incompetência relativa 2. Evolução jurisprudencial a respeito da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e a argüição da incompetência territorial. 3. Visão crítica da alteração legislativa. 4. Solução mais simples contemplada no parágrafo único do artigo 305. 5. Declínio…

Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ao processo que lhe é movido por Paula Marcondes, pelos fatos e fundamentos que passará a expor: A Excepta propôs Ação de Alimentos C/C Guarda em face do Excepiente/Requerido, que aqui peticiona. Ocorre, Excelência, que o Excepiente é quem detém a guarda de fato do menor PEDRO JOSÉ BATISTA, desde quando ocorrida a separação de fato, em setembro de 2011 (e não em dezembro de 2012 como alega a Excepta). E desde a presente…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Manaus, junho de 2009. CURSO DE DIREITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Trabalho a ser apresentado ao curso de Direito, Disciplina de Teoria Geral do Processo. Manaus, junho de 2009. SUMÁRIO COMPETÊNCIA...................................................................................................4 CONFLITO DE…

apresentam exceção de incompetência relativa, argüindo a incompetência do juízo tendo em vista tratar-se de ação pessoal, devendo ser ajuizada no domicílio de um dos réus, conforme art. 94, § 4º do CPC. Pergunta-se: a) Sendo acolhida à exceção, qual a providência a ser adotada pelo juiz? Fundamente a resposta. b) Havendo divergência entre dois juízes acerca da competência para julgamento de uma determinada causa, qual a providencia que a ser adotada? Fundamente a resposta.…

INTRODUÇÃO Todos os órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional, e eles o fazem através de uma divisão de trabalho, denominada distribuição de competência. A jurisdição é una e indivisível. Por isso, a competência não pode ser definida como a "medida da jurisdição", como costuma ocorrer. A competência estabelece oslimites em que cada órgão jurisdicional pode legitimamente exercer a função jurisdicional. Existe os chamados critérios de fixação de competência, que são…

prorrogação significa a modificação da competência quando um juízo inicialmente era incompetente para conhecer daquele processo passa a ser competente por força da vontade das partes ou por força da lei. Prorrogação da competência indica ampliação da competência jurisdicional podendo ser por uma causa legal ou voluntária. Prorrogação de competência é definida como a possibilidade de que um juiz considerado incompetente tornar-se competente, em razão da vontade das partes. A prorrogação…

(civil penal), as questões não atribuídas à Justiça Federal, pela Constituição, são da competência das Justiças Estaduais ou locais”. Essa competência é dessa forma residual. b) Dalva poderia argüir o vício da incompetência territorial, através de exceção de incompetência relativa. Segundo o CPC: “Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.” c) Segundo, Alexandre de Freitas Câmara, o juízo incompetente m razão do valor ou do território é relativamente…

Todos os órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional, e eles o fazem através de uma divisão de trabalho, denominada distribuição de competência. A jurisdição é una e indivisível. Por isso, a competência não pode ser definida como a "medida da jurisdição", como costuma ocorrer. A competência estabelece os limites em que cada órgão jurisdicional pode legitimamente exercer a função jurisdicional. Existe os chamados critérios de fixação de competência, que são parâmetros…