Incompetencia De Juizo

Incompetencia relativa: sumula 33 STJ/65, NCPC - Vicio menos grave, so se protegia a parte - Juiz nao pode se declarar de oficio, so com provocacao/requerimento da parte prejudicada - Admite prorrogacao (se nao tiver, o juiz se torna competente) Ex: inicial (errada), citacao (15 dias), contestacao (alega incompetencia) – prorrogacao (juiz se torna competente) - Se apontar o vicio o juiz pode se declarar e remete para o outro local. Dai todos os atos serao mantidos, inclusive os decisorios, de

tradição dos países que seguem a tradição Anglo saxônica do Direito, como os sistemas jurídicos inglês e americano e é menos frequente em países que seguem a tradição Romana, como Portugal, Brasil, Espanha e etc Novo procedimento da exceção de incompetência Estamos adentrando na terceira etapa de reforma do Código de Processo Civil. A primeira, ocorrida nos idos de 1994 e 1995; a segunda, em 2001 e 2002 e a terceira já começa a se delinear com os projetos de reforma que se encontram…

1. TEMA: Conflito de Competência e Exceção de Incompetência. 2. PROPOSTA DO TRABALHO Jurisprudência dos Tribunais a respeito do conflito de competência positivo, conflito de competência negativo e exceção de incompetência. 3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA É o fato de dois ou mais juízes darem por competentes (conflito positivo, art. 115, I) ou incompetentes (conflito negativo, art. 115, II) para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa (em caso de reunião por conexão, art. 115,…

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – relativa - Exoneração de Alimentos - ENDEREÇO DO ALIMENTANDO – Art 100, II, CPC - MODELO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________________ -RJ PROCESSO N.º XXXXXXXXXX Parte autora: (Alimentante) Parte ré: (Alimentanda) Juízo Deprecante: ____ Vara de Família da comarca de ___________ – SP (Processo nº XXXXXXXXXXXXX) (ALIMENTANDA), brasileira, estado civil,…

cogentes). Tais critérios devem necessariamente ser observados, não podendo ser alterados (derrogados) pela vontade das partes ou de qualquer pessoa do processo, daí serem considerados absolutos. O desrespeito ao critério absoluto (alegação de incompetência absoluta) pode ser feito pelas partes, pelo MP, por terceiro em qualquer grau de jurisdição, devendo, contudo, observar o prequestionamento (alegar na instância inferior) e pode ser alegado a qualquer tempo, observado o risco de que a…

despejar o inquilino. Qual é o Juízo competente? Despejo é juiz estadual. Aí a lei de organização judiciária daquele Estado e vê competente para julgar aquele despejo é uma vara cível. Mas há 30 varas cíveis. A partir daí, a lei não diz mais nada. O que ela diz é que o seu despejo pode ser processado em uma das trinta varas cíveis de salvador. E aí para. Na legislação só se chega até aqui. Chega a um ponto que o legislador não responde a última pergunta: qual é o juízo competente para a…

é o incidente processual destinado a arguição da incompetência relativa ao juízo, e de suspeição ou impedimento de juiz (art. 304). A exceção é, pois, matéria de defesa processual dilatória, que não se volta propriamente contra o outro litigante, mas sim contra o órgão jurisdicional ou seu titular, pondo em crise sua capacidade para exercer a jurisdição frente ao caso. O Código institui dois procedimentos para as exceções, um para a incompetência (arts. 307 a 311) e outro para o…

os órgãos do Judiciário exerçam função jurisdicional, cada um desses órgãos só pode exercer tal função jurisdicional por um órgão do Judiciário em desacordo com os limites traçados por lei será ilegítimo, sendo de se considerar, então, que aquele juízo é incompetente.’’ Deste modo, competência nada mais é do que a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz…

julgador será distribuída por dependência. A prevenção se dá ao juízo que primeiro conheceu a causa. TRAÇAR AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE ESSA NOVA FORMA DE INCOMPETÊNCIA COM RELAÇÃO AO FORO DE ELEIÇÃO E A FORMA TRADICIONAL DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DESENVOLVIMENTO A incometência absoluta independe de exceção (art. 113, CPC) e a incompetência relativa deve ser alegada pelo réu através da denominada exceção de incompetência (art. 112, CPC). O parágrafo único do art.…

JUÍZO : 1a. VARA DA FAMÍLIA VILA PRUDENTE EXCEÇÃO : FEITO Nº3866/01-A MM. Juiz: Trata-se de processo em que a mulher, ré em divórcio, interpôs exceção de incompetência, sob argumento de que reside em outra localidade. A regra geral de competência é fixada sobre o lugar residência do réu (artigo 94, caput, do Código de Processo Civil). Entretanto, neste caso há hipótese que se encaixa nas regras especiais de competência (alimentos,…