Incompetencia De Juizo

1 O ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO Luciano Pereira Vieira Advogado da União Vice-Presidente da Comissão da Advocacia Pública (OAB-Maringá/PR) Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina/PR Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Paranaense de Ensino/PR RESUMO: O presente estudo objetiva discutir a aparente antinomia existente entre o disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), que veicula o novel

subscreve, com escritório profissional conforme rodapé, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 100, inciso I, 112 e 304 todos do Código de Processo Civil Brasileiro propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, em face de: GIRAFALES AGUIRRE, brasileiro, casado, professor, portador da CI/RG nº 12.345.678-9, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 098.765.432-10, residente e domiciliado na Rua Vila do Chaves, nº 12, Bairro…

297CPC). A ação tomará a forma de exceção, visando dilatar o processo, quando argüidas as exceções de incompetência, impedimento ou suspeição do juiz (arts. 304 e segs.). O contra-ataque do réu consiste na reconvenção, que é ação daquele contra este no mesmo processo em que é demandado.  - Contestação  Respostas do réu - Reconvenção - De incompetência - De impedimento - De suspeição  - Exceção  2.4. Prazo de resposta No…

xxxxxxxxxxx Apenso: Exceção de Incompetência Réu – Excependo: FLÁVIO Autor – Excepiente: MÁRCIO FLÁVIO, já qualificado, por seu procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, que lhe move MÁRCIO, em tramitação por este Juízo e Cartório de Ofício Cível, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA com fundamento do artigo 307 do Código de Processo Civil, desse MM. Juízo, em vista das…

pedido: O pedido consiste na própria pretensão deduzida em juízo. Existe o chamado pedido imediato e o pedido mediato. O pedido imediato é o pedido de declaração, de condenação ou de constituição de uma relação jurídica. Já o pedido mediato constitui o próprio bem material ou imaterial almejado, v.g., o recebimento de determinado crédito. 3. A causa de pedir: “A causa de pedir é a explicação do porquê se pede alguma coisa em juízo. Se o autor quer que o réu lhe pague uma importância, causa

ocorrer por: a) Suspeição; b) Incompetência; c) Ilegitimidade de parte. Obs.: Não impedem a análise do mérito, só o retarda. Exceções x Objeções processuais De acordo com a técnica processual, a exceção demanda alegação da parte, não podendo ser conhecida e apreciada de ofício pelo magistrado; Se a exceção puder se reconhecida de ofício pelo juiz, a doutrina a denomina de objeção; Portanto, como as exceções do CPP podem ser reconhecidas de ofício (suspeição; incompetência;…

sentidos para a palavra exceção: Pré-processual: direito constitucional abstrato de defesa. Sentidos da palavra exceção: Processual: meio através do qual o demandado se defende em juízo (sentido amplo). Em sentido estrito, exceção equivale à matéria que não pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Ex.: incompetência relativa. Substancial: direito oposto pelo demandado para neutralizar (impedir ou retardar) a eficácia da pretensão do autor. Geralmente não podem ser conhecidas de…

Traçar as principais diferenças entre essa nova forma de incompetência com relação ao foro de eleição e a forma tradicional de incompetência relativa. R= A incompetência relativa deve ser alegada pelo réu através da denominada exceção de incompetência (art. 112). De outro turno, a incompetência absoluta independe de exceção (art. 113). Ora, se apretensão do legislador fosse classificar a incompetência do juízo, oriunda de cláusula contratual de eleição de foro, como absoluta, por óbvio…

Competência interna: critérios de determinação Em matéria de competência interna, definiram-se critérios para a determinação da competência dos diversos órgãos da jurisdição, organizando um sistema de critérios para, no caso concreto, determinar o juízo dentre todos igualmente investidos na função jurisdicional que compreende a competência para processar e julgar determinada causa. Os critérios básicos para fixação de competência são: Territorial e valor da causa: diz respeito à…

âmbito do processo penal foram postas em xeque, pois se num momento podem tornar nulo atos processuais imprescindíveis a ampla defesa e contraditório e devido processo legal, doutro ponto poderiam dispensá-los sem hesitações, em face das incompetência absoluta dos juízos que já havia se pronunciado favoravelmente à tese da defesa. Até que ponto as nulidades, em que pese tidas como absolutas, poderiam ser convalidadas? Qual interpretação se mostra mais razoável diante do princípio da…