Recurso Voluntário

RECURSO VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO: O Recurso Voluntário é o instrumento através do qual o contribuinte interpõe recurso ao Conselho de Contribuintes, caso não concorde com a decisão proferida em 1ª instância pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição. Um dos princípios reguladores do Processo Administrativo Fiscal é o Contraditório e Ampla Defesa, Decorre do art. 5º , LV, da Constituição Federal/88, que tem a seguinte redação: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" Obrigatoriendades do Arrolamento de Bens e Direitos Com o advento da Lei nº 10.522, de 19.07.02, regulamentou que, em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física.Assim, ficam revogadas as demais modalidades como: o depósito recursal e a prestação de garantias. Para o cálculo do valor da exigência fiscal…

BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Impositiva a redução da verba alimentar arbitrada em primeira instância quando esta compromete a quase totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante. Inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Apelo provido em parte. AC 70006167126 SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. Descabe, em sede de ação de separação, definir a titularidade de bens adquiridos antes do matrimônio pelas partes. Eventual co-titularidade de imóvel comprado pelos noivos antes…

O TRIBUNAL DO JÚRI: INCOMUNICABILIDADE NO BRASIL X COMUNICABILIDADE NOS EUA Priscila de Sousa Gonçalves Valéria Oliveira RESUMO: O presente instrumento, tem como principal delimitação a questão da comunicabilidade do júri, e em qual medida essa liberação na comunicação entre os jurados nos EUA faz com que o Direito Positivado não seja aplicado, tendo como influencia o senso comum dos jurados. Fazendo um comparativo do tribunal do júri e sua comunicabilidade nos Estados…

Sentença frente ao Princípio da incomunicabilidade dos jurados. Este estudo será feito com base em comparações do sistema brasileiro onde o princípio é o da incomunicabilidade e o sistema americano onde o princípio é da comunicabilidade entre os jurados para a decisão dos seus votos. O que na comparação entre os sistemas deva influenciar no Júri brasileiro, que torne o mais sólido, de maior credibilidade e menos falho para ser julgado. Juntamente com a eficácia desse instituto será…

Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE. DECISÃO CONDENATÓRIA. AUSÊNCIADE PROVAS. PRISÃO. PRETENSÃO JÁ APRECIADA E AFASTADA EM OUTRO WRIT. REITERAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de mandamus ajuizado com o objetivo de revogar a prisão do paciente e anular sentença condenatória por ausência de provas se, a par da inadmissibilidade de revolvimento do contexto probatório nesta seara, as questões já foram apreciadas e rechaçadas neste Tribunal em habeas corpus anteriormente impetrados. PENA.…

ARBITRARIEDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. Em primeiro lugar devemos analisar o litígio que estudamos onde os réus foram condenados em primeira instância à morte pelos jurados em um veredito especial. Participava do Júri, o qual era porta voz o Sr.X de profissão advogado,que com notório saber do ordenamento jurídico pediu ao juiz um veredito especial, o qual lhe concederá. É plausível a argumentação de que: No veredito especial os jurados tiveram comunicação entre si um com o outro ( o que…

indiferença entre pessoas humanas é perniciosa no relacionamento humano; 7) estou preocupado com o excesso da oferta de trabalho e a exploração de algumas empresas que se aproveitam da situação, impondo-lhes pagamento arbitrário, em desrespeito à legislação vigente. (...) Tudo são preocupações pastorais que, junto às outras do nosso ministério, obrigam-me a ver, lá fora da minha residência, as causas que podem levar ao desespero da subversão.10 Esta declaração, além do forte tom de…

preenchidos os requisitos acima mencionados, pleitear em juízo a alteração de seu regime. Tal entendimento é pacificado no TJMG e no STJ. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. MODIFICAÇÃO. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONJUGAÇÃO DO ART. 1.639, § 2º, COM O ART. 2.039, AMBOS DO NOVEL DIPLOMA. CABIMENTO EM TESE DA ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. INADMISSIBILIDADE QUE JÁ…

anos, Petrônio amasiou-se com Ricardina. Adquiriu bens imóveis, nos últimos três anos, em seu nome (valor atual: 45 mil reais). Para a compra dos aludidos imóveis, Ricardina contribuiu com 50 % da importância necessária. No mês passado, faleceu Petrônio. Tem Elisabeth algum direito sobre os referidos bens imóveis? 8. Hortência e Tancredo casaram-se sob o regime de comunhão universal. No mês passado, Hortência recebeu de herança paterna, gravada com cláusula de incomunicabilidade, um…

TRIBUNAL DO JURI O tribunal do juri é responsavel por julgar crimes dolosos contra a vida sejam consumados ou não, serão julgados pelo Tribunal do Júri. Seja ele homicídio, instigação, induzimento ou auxilio ao suicídio, infanticídio, ou aborto, tentados ou consumados. O tribunal do Júri é um órgão de primeira instancia, ou de primeiro grau, da justiça comum, podendo ser estadual ou federal,TENDO COMO finalidade permitir que, no lugar do juiz DE DIREITO, preso a regras jurídicas, os…