Incomunicabilidade Das Instancias

________________________________________________________ Professor Doutor Carlos Alberto Rohrmann Coordenador Geral do Curso de Mestrado em Direito Empresarial Faculdade de Direito Milton Campos Nova Lima, de RESUMO de 2009. 3 A presente dissertação trata da incomunicabilidade de quotas de sociedade limitada, adquiridas por esforço isolado de um dos cônjuges durante a separação de fato. A partir da doutrina, da jurisprudência e do direito comparado foram analisados…

necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC nº 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006), não podendo o remédio constitucional do habeas corpus servir como espécie de recurso que devolva completamente toda a matéria decidida pelas instâncias ordinárias ao Supremo Tribunal Federal. 5. É perfeitamente possível queo órgão do Ministério Público promova a colheita de determinadoselementos de prova que demonstrem a existência da autoria e da materialidadede determinado delito.…

exercício de suas funções. *Imunidade formal – Os parlamentares que cometeram delitos serão julgados seguindo legislação específica. - Prerrogativa de função *Dependendo da função de uma pessoa, ela será julgada por um tribunal e não pelo juiz de 1ª instância. Não exclui a aplicação do CPP. Inquérito Policial - Art. 4º e seguintes CPP - Diligências realizadas pela polícia judiciária *Polícia judiciária são as polícias civis estaduais e a polícia federal, que tem a atribuição…

outro, sanção. Conceito: inobservância de exigências legais ou uma falha ou imperfeição jurídica que invalida ou pode invalidar o ato processual ou todo o processo”. Fernando Capez (vício processual). José Frederico Marques (sanção que atinge a instância ou ato processual que não esteja de acordo com as condições de validade impostas pelo Direito objetivo). Pode atingir: • Todo o processo (suspeição). • Procedimento (parte da atividade processual), como a nulidade de atos…

sala secreta, haja vista que os jurados não discutem abertamente entre si as teses defendidas em plenário pela acusação e pela defesa, em face do princípio da incomunicabilidade dos jurados. Soberania dos veredictos: É de se discutir se há, efetivamente, soberania do Júri, posto que as decisões podem ser anuladas por uma instância superior. O Código de Processo Penal admite a impetração de recurso da decisão do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos.…

Habeas Corpus para fins de trancamento do inquérito? - nos casos em que o inquérito for instaurado através de uma portaria lavrada pelo delegado, que nesse caso é a autoridade coatora, devendo o Habeas Corpus ser julgado por um juiz de primeira instância. - Nos casos em que o inquérito for instaurado por uma requisição do MP/BA (estadual), a autoridade coatora é o promotor e quem vai julgar o Habeas Corpus é o TJ/BA. 6. Notitia Criminis: É o conhecimento espontâneo ou provocado por…

Jurídica – 3. Competência – 4. Características – 4.1 Escrito – 4.2 Inquisitivo 4.3 Sigiloso – 4.4 Autoritariedade – 4.5 Indisponibilidade – 4.6 Oficialidade – 4.7 Oficiosidade – 5. Valor probatório – 6. Dos Vícios – 7. Da Dispensabilidade – 8. Da Incomunicabilidade – 9. Notitia Criminis e Delatio criminis – 10. Instauração do Inquérito Policial – 11. Indiciamento – 12. Prazos para a conclusão do inquérito policial – 13. Encerramento do inquérito policial – 15. Desarquivamento do…

nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia”. No caso de intimações SÚMULA 431: “É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus”. Ausência de interrogatório do réu A partir da pequena reforma de 2008, o interrogatório passou a ser o último ato processual e meio de defesa, desta forma é obrigatória

probatório das provas do IP é relativo. Se houver vício no IP não irá macular a ação penal, pois o IP é dispensável. Não se refere ao vício na prova (ex:provas ilícitas). Art. 21, CPP: incomunicabilidade por prazo de 3 dias. Este artigo é inconstitucional. No Estado de Sítio também não pode decretar a incomunicabilidade. Ainda que entende-se que o artigo é constitucional, isso não valeria ao advogado. 1.4)Encerramento do IP: Depois de encerrado o IP, o delegado manda o IP…

patrimonial, apenas da data que foi derrubada por testemunhas) c. Contratos por escrito particular (instrumento particular por advogado) d. Contrato no Curso da União Estável e posterior casamento e. Acordo patrimonial no fim do relacionamento (a primeira instância deu a invalidade, o Tribunal reformou declarando sua validade) f. Bens particulares NÃO podem ser objeto de disposição particular g. Alimentos podem ser regulados em instrumento particular - Página 1 de 19…