Parecer

Trata-se de consulta realizada por José Pivante, pequeno produtor rural domiciliado em Bom Sucesso, interior de Minas Gerais, que celebrou contrato de adesão com a empresa PARMALEITE, sediada em São José do Rio Preto, em São Paulo. Tal contrato tinha como objeto a locação de tanques da referida empresa para o armazenamento de leite in natura pelo ora consulente. Cumpre ressaltar que o contrato firmado apresentava uma cláusula de eleição de foro, convencionando a Comarca de São Paulo, domicílio do autor, como eleita para a propositura de ações oriundas do contrato. Com fulcro em tal cláusula, a empresa PARMALEITE ajuizou ação rescisória do contrato na Comarca de São Paulo. Ao receber a citação, José Pivante, réu na demanda, desesperou-se com a situação, visto não possuir recursos para o devido acompanhamento processual em cidade tão distante. Inconformado, o consulente questiona: a) A Empresa PARMALEITE poderia ter proposto a ação de rescisão contratual na Comarca de São Paulo/SP? sim b) A cláusula que fixa o foro de eleição na Comarca de São Paulo é válida?sim c) Poderá a cláusula de eleição de foro ser afastada, e a competência ser declinada para a Comarca de Bom Sucesso/MG?Naõ FUNDAMENTAÇÃO: Quando buscamos precisar o juízo ou foro competente para julgar e processar determinada demanda, temos como principal dado determinante a competência territorial, estabelecida no art. 94 do CPC. Segundo tal critério, em regra geral, a…

Invalidade (Lei 11.280/06 alteração do CPC ? art.112, p. único; art. 114 e art. 305, p. único). Contrato de Adesão (arts. 423 e 424 do CC) Aplicação Prática Teórica SÓLEITE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, com sede em São José do Rio Preto, São Paulo, celebrou contrato de adesão cujo objeto era locação de tanques para armazenamento de leite in natura com um Pequeno Produtor Rural chamado José Pivante, domiciliado em Bom Sucesso, interior de Minas Gerais. Cumpre…