Parecer

Pratica Simulada I

Semana 5

Parecer

Ementa

CONTRATO DE ADESÃO – LOCAÇÃO DE TANQUES - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR – HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU.
PARECER FAVORÁVEL AO PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, FUNDADA NA REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL SENDO ELEITO O FORO DE DOMÍCILIO DO RÉU.

RELATÓRIO:

Trata-se de consulta realizada por José Pivante, pequeno produtor rural domiciliado em Bom Sucesso, interior de Minas Gerais, que celebrou contrato de adesão com a empresa PARMALEITE, sediada em São José do Rio Preto, em São Paulo. Tal contrato tinha como objeto a locação de tanques da referida empresa para o armazenamento de leite in natura pelo ora consulente.
Cumpre ressaltar que o contrato firmado apresentava uma cláusula de eleição de foro, convencionando a Comarca de São Paulo, domicílio do autor, como eleita para a propositura de ações oriundas do contrato.
Com fulcro em tal cláusula, a empresa PARMALEITE ajuizou ação rescisória do contrato na Comarca de São Paulo.
Ao receber a citação, José Pivante, réu na demanda, desesperou-se com a situação, visto não possuir recursos para o devido acompanhamento processual em cidade tão distante.
Inconformado, o consulente questiona:
a) A Empresa PARMALEITE poderia ter proposto a ação de rescisão contratual na Comarca de São Paulo/SP? sim
b) A cláusula que fixa o foro de eleição na Comarca de São Paulo é válida?sim
c) Poderá a cláusula de eleição de foro ser afastada, e a competência ser declinada para a Comarca de Bom Sucesso/MG?Naõ

FUNDAMENTAÇÃO:

Quando buscamos precisar o juízo ou foro competente para julgar e processar determinada demanda, temos como principal dado determinante a competência territorial, estabelecida no art. 94 do CPC.
Segundo tal critério, em regra