OAB 2ª Fase

responsabilidade dos seguranças, haja vista ter ocorrido o furto no horário de troca de posto. Fundamentado na alegação de responsabilidade subjetiva do Estado por atos omissivos, o Estado negou o pedido administrativo de indenização requerido por Fúlvio. Em face dessa situação hipotética, redija, na data de hoje, na qualidade de advogado(a) contratado(a), a peça judicial cabível, contra o ente estatal, para pleitear a indenização pelos danos patrimoniais sofridos, com base na responsabilidade civil do estado. 2) Carmen Steffens e Giorgio Armani sçao casados a cinco anos, sendo ele servidor público federal do Ministério da Saúde, lotado em Brasília, cidade na qual ela atua como empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Em 20/08/2013, Carmen, por necessidade da empresa em que trabalha, foi transferida para prestar serviços em Salvador, na Bahia, razão pela qual, seu esposo requereu a remoção ao poder público. O ministro da Saúde negou o pleito, afirmando que não havia interesse da Administração Pública na remoção do servidor, explicando ainda se tratar a remoção de ato administrativo discricionário. O ato que negou o pleito foi publicado em 15/12/2013. Inconformado, Giorgio contratou seu escritório de advocacia para propor ação, com a intenção de anular o ato que negou sua remoção. 3) Pedro, servidor público federal, após ser veiculada a notícia de que teria praticado infração capitulada no art. 117, XVII da lei…

SOCIEDADE DOS POETAS MORTOS O filme “Sociedade dos Poetas Mortos” tem como objetivo mostrar como era o colégio tradicional para homens, onde o tratamento é rígido, e havia muita imposição de regras, tanto para alunos quanto para professores. Tal situação, passa a ser mudada, quando um ex-aluno do colégio, após formado, passa a lecionar inglês, e sua metodologia de ensino é totalmente diferente das dos outros professores, instigando seus alunos a não simplesmente absorver…

Instituto Inconformados, que é objeto de pesquisa do presente trabalho, atua na comunidade onde está localizado, oferecendo cursos na área de educação e assistência diversa, como exemplo, o amparo jurídico disponibilizado no Instituto. Segundo o artigo 6° da Constituição Federal de 1988, a educação e a assistência aos desamparados, entre outros, são direitos sociais que devem ser garantidos pelo Estado. Desta forma, o Instituto Inconformados com sua atuação procura materializar tais…

na outra, aqueles que estão totalmente inconformados e afirmam que as únicas soluções cabíveis, para esta situação, seriam de duas uma: ou a divisão do território brasileiro em dois, ou, ir morar no exterior e assistir de longe o desfecho desta tragédia politica. O sentimento de polarização extremista, movido, mais pelo ódio do que por ideais altruístas e que, já existia durante o período eleitoral, apenas ganhou mais força com a vitória da candidata Dilma (PT) sobre o candidato Aécio…

mesmos. Outro dos filhos de Maheu sofre um grave acidente na mina, não podendo mais trabalhar e acaba envolvendo-se com a criminalidade. Ocorre uma crise mundial de carvão, a mão de obra passa a ser ainda mais desvalorizada. Etienne inconformado com a situação dos mineiros começa a aflorar seus ideais socialistas, resolve instigar os operários a iniciar uma greve, decidem fazer um fundo de reserva para se sustentar durante a mesma, os grevistas vão a mina, destroem muitas coisas,…

contrato e alugar o imóvel, porém, pede à Gustavo que conste do contrato uma cláusula pela qual no prazo de 30 (trinta) dias Pedro declararia uma terceira pessoa que assumiria as obrigações e direitos daquele contrato em seu lugar. Sem qualquer objeção de Gustavo o contrato se formou, e formalizado em instrumento particular, em 10 de Novembro de 2009. Passados 20 (vinte) dias Pedro nomeia seu amigo Cleber como sendo a pessoa que assumiria aquele contrato. Sem perceberem qualquer problema…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DE CAMPINAS Marcelo de Tal, brasileiro, portador do RG XXXXX-X e CPF XXXXXXXXX-XX, casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade de Campinas - SP, na Rua dos Lagos nº 1, no bairro dos Navegantes, por seu procurador e advogado infra-assinado, inscrito na OAB seção X, nº XXX.XXX, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 46, 47 e 51, IV, do Código de Defesa do…

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move em face de BANCO _____________, por meio de seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., inconformado com a r. sentença, interpor, com fundamento no art. 513 e ss. do CPC, a presente APELAÇÃO, pelas razões em anexo, requerendo seu regular processamento, com a remessa dos autos a instância recursal competente, independentemente de preparo. Nestes termos Pede-se deferimento São Paulo, __ de______ de ____…

QUESTÕES DISCURSIVAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. O Estado do Amazonas instituiu, mediante lei, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). Com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo Estado do Amazonas é constitucional? Justifique. R - Não é constitucional e nem é da competência do Estado instituir o custeio de serviço de iluminação pública, de acordo o a…