Incomunicabilidade Das Instancias

JURISPRUDÊNCIA: TRF3 - HABEAS CORPUS: HC 19871 MS 0019871-74.2012.4.03.0000 Processual Penal. Habeas Corpus. Abandono de Função. Art. 323 do Cp. Recebimento da Denúncia. Presença de Indícios de Materialidade e Autoria. JustaCausa. Incomunicabilidade das Instâncias Administrativa e Criminal. TRF3 - HABEAS CORPUS HC 19871 MS 0019871-74.2012.4.03.0000... Data de Publicação: 31 de Julho de 2012 Dados Gerais Processo: HC 19871 MS 0019871-74.2012.4.03.0000 Relator(a): JUIZ…

condicionada e no caso de crimes de ação penal privada a instauração do IP depende de requerimento do ofendido ou de seu representante legal. Obs. Se o IP foi instaurado por meio de portaria do delegado, eventual HC deve ser apreciado pelo juiz de 1ª instância; se houve requisição do MP, a autoridade coatora será o Promotor de Justiça, logo a competência será do respectivo tribunal. NOTITIA CRIMINIS, é o conhecimento espontâneo ou provocado por parte da autoridade policial acerca de um…

da notícia. Inq 1957/PR – Inf. 357 STF 8 - Autoridade Coatora para fins de “habeas corpus”: Sempre que o inquérito policial for instaurado pelo Delegado é ele que será a autoridade coatora. Sendo assim quem vai julgar o HC é o juiz da 1ª instância. Se o inquérito tiver origem de uma requisição do MP, este será a autoridade coatora, sendo assim quem irá julgar o HC é o TJ. Na prisão em flagrante é misto de uma parte administrativa e outra judicial. PRISÃO EM FLAGRANTE…

competência inicialmente fixada pelos critérios constantes dos artigos 69 e 70, do CPP, com aplicação estrita no procedimento do Tribunal do Júri, transferindo a apreciação do caso de uma para outra Comarca. A competência para o desaforamento é sempre de instância superior e nunca do juiz que conduz o feito. Hipóteses legais do desaforamento: a) interesse da ordem pública; b) dúvida sobre a imparcialidade do Júri; c) dúvida quanto à segurança pessoal do réu; d) demora para o julgamento…

arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei; i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri; Nulidade Absoluta j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade; Nulidade Absoluta k) os quesitos e as respectivas respostas; Nulidade Absoluta l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento; Nulidade Absoluta m) a sentença; Nulidade Absoluta (Requisitos necessários á…

uma crise de identidade que a fragmenta num plural que mal se pode ocultar sob a designação de espaço psi. Não se trata aqui da saudável pluralidade da diferença, que é sinal de riqueza conceitual, mas de uma perigosa atomização, sintoma da incomunicabilidade de posições que se fecham em seus guetos teóricos. (Drawin, 1983). A complexidade da questão e o mal-estar que frequentemente acarreta nas relações dos psicólogos com a comunidade e com outros segmentos profissionais não podem…

autoria e prova da existência do delito. DESPRONÚNCIA: ocorre em duas hipóteses – se o juiz em face de recurso em sentido estrito, interposto contra sentença de pronúncia, reconsiderar a decisão, revogando-a ou se mantida a pronúncia em 1ª Instância, vier o Tribunal a revogá-la (cf. in Teoria e Prática do Júri, Adriano Marrey e outros, ed. RT, 5ª edição, 1994). IMPRONÚNCIA: ocorre quando o juiz não reconhece indícios de autoria ou prova da materialidade do crime. Essa sentença…

libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei; nulidade relativa. i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri; nulidade absoluta. j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade; nulidade absoluta. k) os quesitos e as respectivas respostas; nulidade absoluta. l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento; nulidade absoluta. m) a sentença; nulidade absoluta. n) o recurso de oficio, nos casos em que a…

apregoadas as partes (art. 447); VI - as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o art. 500; VII - se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes; VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.” 3.3 INEXISTÊNCIA…

extintivos dos recursos. APELAÇÃO CONCEITO: Deriva do latim “APELACIUS”, significa dirigir a palavra a alguma pessoa. É o recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a 2ª instância com a finalidade de que se proceda ao reexame da matéria analisada em 1ª instância. CARACTERISTICAS: 1° é um recurso amplo, porque devolve ao tribunal o conhecimento pleno da matéria impugnada. 2° residual só pode ser interposto se não houver previsão…