Incompetencia De Juizo

Modelo de Peça – Exceção de Incompetência Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (Federal) da……Vara Cível (Federal) da Comarca (Seção Judiciária) …….-……. Autos nº .... Requerente: .... Requerido: .... Fulano (nome completo do sujeito ativo), (qualificação completada conforme artigo 282 do CPC) nacionalidade.........., estado civil......., profissão......., carteira de identidade número............, inscrito no CPF sob o nº........., domicílio/residência......., vem,…

Camboriu DOS FATOS: O excepto propôs ação de divorcio contra a excipiente nesse juízo ,com a devida partilha dos bens ,o casal já se encontra separado . DO DIREITO: A EXCIPIENTE, por seu Procurador in fiine assinado, nos autos movida pelo excepto em trâmite nesse doutor Juízo, vem, à presença de V.Exa. , argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, a presente EXECEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, em vista das seguintes razões de fato e direito. Legislação…

jurídico e legal subsunção do fato à norma} – DO DIREITO E DO PEDIDO. 16.02.09 Petição Inicial: I. Juízo a que é endereçada(matéria, pessoa, local art. 95 e 112 Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.) Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não…

Dias: ○ Contestação:  Preliminares de mérito (Ex. Incompetência absoluta); □ Matéria □ Funcional ou Hierárquica  Mérito. ○ Resposta: ○ Exceções (Opor): (art. 304)  Suspenção (art. 135) - Juiz (principio da imparcialidade)  Impedimento (Art. 134) - juiz (principio da imparcialidade)  Incompetência relativa (Art. 112) - juízo □ Valor da causa □ Territorialidade - Art. 305, CPC. Estabelece o prazo para opor a exceção. A exceção de incompetência deve ser apresentada num prazo de…

2.2 Incompetência, suspeição e suborno do juizO artigo 564 menciona em primeiro lugar a nulidade que ocorrerá por "incompetência, suspeição ousuborno do juiz" (inciso I). Para que o juiz possa presidir e julgar o processo é necessário que sejacompetente, de acordo com os vários critérios estabelecidos pelo Código nos artigos 69 a 91;desobedecidos tais critérios legais, lhe é vedado conhecê-lo no todo ou em parte (item 7.2.7),ocorrendo nulidade se o fizer. Segundo a lei, porém, a…

chamamos de fenômeno da preclusão quanto ao ponto não rebatido, não podendo o réu trazer a tona novamente durante o processo. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção V - litispendência; Vl - coisa julgada; VII - conexão Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de…

o juiz da segunda instancia. Outro exemplo é o art. 132 do CPC, onde estabelece que o juiz que iniciou a audiência deve julgar o feito. Portanto, a função de instrução vinculou o juiz para fins de julgamento, não podendo o feito ser exercido por juízo diverso do indicado em lei. A competência funcional é estabelecida em vista do interesse publico, então se tratando de competência absoluta. 5- Critério territorial (competência de foro) O Principio da “aderência da…

contestação da exceção, pois é uma defesa direta do mérito, enquanto que a segunda é uma defesa indireta em relação ao processo. Na contestação o réu deverá alegar toda a matéria com a qual pretende se defender na ação em que lhe foi proposta, salvo a incompetência, suspeição e impedimento, que são matérias de exceção. Toda matéria a ser debatida deve ser apresentada de uma só vez (principio da eventualidade), de modo que não sendo acolhida uma delas possa ser examinada a seguinte.…

quais sejam, a reparação de danos patrimoniais e morais, o acesso aos órgãos judiciários com vistas a garantir essa reparação e a facilitação da defesa de seus direitos, respectivamente. Dessa forma, conclui-se que o Juízo não poderia ter reconhecido, de ofício, a sua suposta incompetência relativa, pois a lei consumerista e a lei dos juizados especiais facultam aos consumidores o ajuizamento de demandas no local de seu domicílio, o qual é Brasília, na situação ora discutida. A…

competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e do juízo, no caso e prazos legais”. Diz-se prorrogação voluntaria tácita a que resulta do fato de o réu não opor exceção declinatória do foro ou de juízo, no caso e prazos legais. O direito de suscitar a exceção “pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, o prazo de quinze dias, contando do fato que ocasionou a incompetência” (art. 305, CPC). Há, aí, uma prorrogação da…