Incompetencia De Juizo

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – IMÓVEL TOMBADO PELO IPHAN – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PRELIMINARMENTE, requer que seja extinto o presente processo sem resolução de mérito em virtude da incompetência absoluta do juízo para conhecer da causa. Com efeito, o imóvel em questão encontra-se tombado pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E NACIONAL – IPHAN, através do processo de tombamento de nº (XXX) com inscrição no Livro de Belas Artes sob o nº (XXX), em 16.09

destacam-se as exceções de coisa e litispendência; Dilatórias: são aquelas que, quando acolhidas, acarretam única e exclusivamente a prorrogação no curso do processo, procrastinando-o, retardando-o ou transferindo o seu exercício: suspeição, incompetência e ilegitimidade de parte. 4. Classificação tradicional Dividem-se as exceções em três categorias: Ratione loci (em razão do lugar): por exemplo, o crime do qual se acusa o réu foi cometido em outro país; Ratione personae (em…

diferentes.” (CINTRA, 1986, p. 108) Segundo Vicente Greco Filho (1999, p. 173) os tipos de competência funcional são assim relacionados: Por graus de jurisdição: originária ou recursal; Por fases do processo: cognição ou execução; Por objeto do juízo: declaração de inconstitucionalidade (que deve ser afeta ao plenário). A competência pelas fases do processo é regulada pela pelo CPC, a competência originária e recursal dos tribunais é regulada pelas normas da Constituição Federal…

CPC – SORTEADOS OS PROCESSOS DE FORMA ALTERNADA – PRINCÍPIO DA IGUALDADE – FIXA-SE A COMPETÊNCIA CONCRETA DO JUÍZO. - ONDE HÁ MAIS DE UM JUÍZO. 2. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO É A REGRA SEGUNDO A QUAL A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA COM A DISTRIBUIÇÃO OU COM O DESPACHO INICIAL E NÃO MAIS SE MODIFICA - ESTABILIDADE DO PROCESSO - PERPETUA-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E NENHUMA MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO SUPERVENIENTE PODERÁ ALTERÁ-LA. -…

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. . ABSOLUTA – MATÉRIA E HIERARQUIA // NÃO PODE SER MODIFICADA PELA VONTADE DAS PARTES // O JUIZ DEVE RECONHECER SUA INCOMPETENÊNCIA DE OFÍCIO E DETERMINARÁ A REMESSA DOS AUTOS P JUIZO COMPETENTE, SE O JUIZ NÃO RECONHECER, O RÉU DEVE RECORRER EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE // É INDERROGÁVEL. INCOMP. RELATIVA - RECURSO QUE O RÉU TEM PARA DISCORDAR DO FORO UTILIZADO PELO AUTOR – AÇÃO DE INCOMPETENCIA DE FORO OU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.//…

CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria…

(dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal…

nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO movida por UUUUUUUUUUUUUU em trâmite nesse douto Juízo, vem, à presença de V.Exa. , argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, em vista das seguintes razões de fato e direito. DOS FATOS A autora propôs a mencionada ação contra o excipiente e o Município de Betim perante este Juízo, que, com a devida venia, é incompetente para processar e julgar tal demanda.…

"Processo é o método pelo qual se opera a jurisdição, com vistas à composição dos litígios. É instrumento de realização da justiça; é relação jurídica, portanto, é abstrato e finalístico". (Elpídio Donizetti) "Processo é o sistema de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público". (Humberto Teodoro Júnior) "Processo é a sucessão de atos vinculados pelo objetivo comum da atuação da vontade da lei e procedendo ordenadamente para a consecução desse…

Processo nº 0001264-71.2011.8.16.0058, Exceção de Incompetência. Valor da causa R$ 83.529.89 Unibanco S.A em face de Newton Gonçalves e outros. A partir do processo entregue pelo professor de Projeto Integrador responda: A) Do que se trata a ação e qual o embasamento legal que traduz o direito material que se busca reconhecer na sentença? Trata-se de um processo de exceção de incompetência. Como visto em sala esse semestre, competência é o fracionamento da função jurisdicional.…