Competência Jurisdicional

1. Competência A Competência possui, em Direito, duas acepções distintas. No seu sentido mais comum, é a esfera legítima de exercício de um determinado poder dado a uma autoridade pública pela lei. A atividade jurisdicional pressupõe a necessidade de organização e de divisão de trabalho entre membros que integram o Poder Judiciário, fazendo com que aquela atividade seja distribuída entre diversos órgãos. Por competência entende-se o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão desta função encarregado. A norma de competência é atribuída ao órgão e não a pessoa do juiz. Em realidade, todos os agentes têm jurisdição: o que as normas de competência fazem é determinar em que momento e sob quais circunstâncias devem praticá-la (art. 87, 263, CPC). As normas de competência funcionam como uma "divisão de trabalho" no Judiciário, facilitando a prestação da atividade jurisdicional (art. 86, CPC). 1.2. Competência exclusiva Art. 89, CPC. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II – proceder ao inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. O legislador atribui ao juiz brasileiro competência exclusiva, não autorizando, pois o conhecimento da ação por outro juiz, se não o brasileiro. A consequência disso é que não se reconhece sentença de

apresentados. A jurisdição é uma das formas de exercício do poder do Estado: a jurisdição é una. Por sua vez, a atividade jurisdicional pressupõe a necessidade de organização e de divisão de trabalho entre os membros que integram o Poder Judiciário, fazendo com a que aquela atividade seja distribuída entre diversos órgãos, a partir de alguns critérios. E, por competência, entendemos o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão desta função…

apresentados. A jurisdição é uma das formas de exercício do poder do Estado: a jurisdição é una. Por sua vez, a atividade jurisdicional pressupõe a necessidade de organização e de divisão de trabalho entre os membros que integram o Poder Judiciário, fazendo com a que aquela atividade seja distribuída entre diversos órgãos, a partir de alguns critérios. E, por competência, entendemos o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão desta função…

CURSO DE DIREITO DA DIVISÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL A COMPETENCIA COMPETÊNCIA A competência jurisdicional segundo Chiovenda, estudioso e doutrinador italiano com grande influência no direito brasileiro, é definida como o conjunto de causas nas quais o órgão jurisdicional pode exercer a jurisdição, segundo a lei. Assim ela é a grandeza determinada da jurisdição, caracterizada por um conjunto de regras de distribuição do seu…

julgada". ( Pinto Ferreira) "Processo é o complexo de atos coordenados, tendentes ao exercício da função jurisdicional". ( Moacyr Amaral) Distinção entre processo e procedimento 4.1 - Distinção Inicialmente processo e procedimento eram considerados a mesma coisa. Com o tempo e aprofundamentos jurídicos, Oscar Bulow publicou o livro "Teoria das Exceções Processuais" que marcou a distinção entre ambos. O processo passou então a ser o meio, o instrumento através do qual se obtém a…

foi dada por prevaricação , concussão ou corrupção do juiz “ ( artigo 485 do CPC) Imparcialidade do juiz : impedido e suspeição.Distinção entre imparcialidade , neutralidade e passividade do juiz. Através do processo , a lide é solucionada por um terceiro , que é o órgão instituído pelo Estado para o desempenho da função jurisdicional .Impõe-se ao agente que desempenhe essa função com imparcialidade , não tem interesse em que o conflito seja solucionado a favor de ambas as partes.…

prestação jurisdicional. Exceção: oposição do Réu/demandado à pretensão do Autor, a qual também reveste-se de critérios públicos, subjetivos incondicionados Processo: É o conjunto de atos ordenados com o escopo de atingimento da tutela jurisdicional. Também consiste na relação jurídica que se estabelece entre as partes, bem como entre elas e o juiz, na qual sobrelevam poderes, deveres, faculdades e ônus, tudo empreendido por meio do procedimento, que é a forma/modo com que se dispõe o…

acima de tudo, na Constituição Federal, a exemplo da exposição que a Lei Maior faz dos órgãos jurisdicionais em seu artigo 92. Além disso: O próprio artigo 5º, em seu inciso LIII trata da Competência, elevando-a mesmo ao patamar de direito fundamental. A questão da Competência, é necessário de pronto destacar, surgiu a partir do momento em que ficou claro que é impossível existir um único órgão em todo o território nacional que tenha o poder de exercer a Jurisdição. Neste sentido, a…

uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é una, sendo que a mencionada repartição é apenas para fins de divisão do trabalho. A figura da competência tem a função de limitar o poder jurisdicional conferido ao magistrado, permitindo o seu exercício no caso concreto. A competência é, o exercício do poder de julgar de…

NOME DO PROFESSOR GARANHUNS – PE 2011 Sumário 1. Introdução 2. Teoria Geral do Processo (TGP) 2.1. Conceito 2.2. Jurisdição 3. Direito Processual Civil 3.1. Conceito 3.2. Da Competência 3.3. Critérios de Fixação de Competência 3.3.1. Análise da Competência Internacional 3.3.2. Análise da Competência Interna 3.3.2.1. Critério Objetivo 3.3.2.2. Critério Funcional 3.3.2.3. Critério Territorial 3.4. Verificação do Juízo Competente 3.4.1. Fixação…