Incompetencia Jurisdicional

1. Jurisdição: Carnelutti vê na jurisdição um meio de que se vale o Estado para a justa composição da lide, entendida esta como pretensão resistida. Vale dizer, para o mestre peninsular, a atividade jurisdicional exercida pelo Estado por meio do processo visa à composição, nos termos da lei, do conflito de interesses submetido à sua apreciação. Nesse cenário, surge o moderno conceito de jurisdição, que passa a ser concebida como “o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato…

Traçar as principais diferenças entre essa nova forma de incompetência com relação ao foro de eleição e a forma tradicional de incompetência relativa. R= A incompetência relativa deve ser alegada pelo réu através da denominada exceção de incompetência (art. 112). De outro turno, a incompetência absoluta independe de exceção (art. 113). Ora, se apretensão do legislador fosse classificar a incompetência do juízo, oriunda de cláusula contratual de eleição de foro, como absoluta, por óbvio…

COMPETÊNCIA NOÇÃO: Todo juiz brasileiro possui jurisdição. É inerente à sua qualidade de juiz gozar da função jurisdicional – subentende-se, parcela do poder estatal. Sem esta qualidade, o Estado, e até mesmo o juiz, não teriam condições de realizar a função de pacificar os litígios, proclamando o direito objetivo no caso concreto. A jurisdição é uma tarefa do Estado, o dever funcional do juiz, tanto que é sabido que o mesmo não pode se escusar de despachar, decidir ou sentenciar…

a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) 1º - Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional.…

d. Principio do Juiz Natural (art.5º LIII CF/88 – ng será processado e julgado se não por uma autoridade competente). Assim sendo, a competência jurisdicional encontra-se devidamente estabelecida na própria lei, antes mesmo que um fato se consuma. O texto constitucional, por essas razões, proíbe o tribunal de exceção, que é aquele órgão jurisdicional, criado para processar e julgar um caso concreto. e. Principio do duplo grau de jurisdição – Para o STF o duplo grau de jurisdição é um…

Direito de defesa e as respostas do réu Por Márcio Candido da Silva 1. Direito de defesa. No processo, o autor exerce direito de ação e invoca uma tutela jurisdicional, o que é feito por intermédio de uma petição inicial. Tal pretensão, embora voltada contra o Estado, em razão de este haver monopolizado o poder jurisdicional, impedindo a autotutela, pretende subordinar o interesse do réu ao do autor, de forma que a pretensão é voltada contra o réu. Assim, no processo de conhecimento, o réu é

Introdução 1. Função do Poder Judiciário 2. Órgãos Não-Judiciários com Funções Jurisdicionais 3. Órgãos Judiciários 4. Competência 4.1. Jurisdição 4.2. Competência 4.2.1. O Princípio da Perpetuatio Jurisdicionis 4.2.2. Competência Internacional 4.2.2.1. Competência Concorrente 4.2.2.2. Competência Exclusiva 4.2.2.3. Da prevalência da Competência Internacional da Autoridade Jurisdicional Brasileira 4.2.3. Competência interna 4.2.3.1. Competência em…

dispendiosas. O processo deve ser acessível a todos com vistas ao seu custo e à sua duração. 1 - Princípio da Ação. No Processo Civil, cabe a quem se sente lesado o direito de provocar o exercício da função jurisdicional, visando a composição da lide. A parte que invoca a tutela jurisdicional (o autor) formula uma pretensão contra o adversário (o réu) sobre a qual deverá decidir o juiz. O princípio está previsto no artigo 2° do Código de Processo Civil (CPC). 2 - Princípio do Juiz…

Processo Civil - 12. Competência. COMPETÊNCIA – ARTIGOS 86 A 124, CPC. --- CONCEITO: FIXAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, OU SEJA, A DEMARCAÇÃO DOS LIMITES DENTRO DOS QUAIS ELES EXERCERÃO SUAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS // É A MEDIDA DA JURISDIÇÃO. ART. 86 – JUIZ COMPETENTE – É AQUELE QUE TEM O PODER – FIXADO PELA LEI – PARA JULGAR O CASO. - COMP. INTERNACIONAL – ART. 88 A 90 --- A JURISDIÇÃO É FRUTO DA SOBERANIA DO ESTADO E É EXERCIDA DENTRO DE SEUS TERRITÓRIOS. MAS HÁ CASOS –

PETIÇÃO INICIAL: para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu…