Incompetencia Jurisdicional

De início, registre-se que o estudo dos princípios constitucionais do processo situa-se no campo do Direito Constitucional Processual, e não no do Direito Processual Constitucional, sendo este mais restrito, circunscrito aos meios de controle jurisdicional de constitucionalidade das norma Princípio do Devido Processo Legal Princípio, também chamado de due process of law, face à sua origem no direito britânico, é tido por muitos como o único e verdadeiro princípio de Direito…

RECONHECIMENTO DO PEDIDO DAS RESPOSTAS: Instrumentos Processuais que devem ser utilizados pelo réu para se defender. são eles: CONTESTAÇÃO- EXCEÇÃO- RECONVENÇÃO INCOMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RELATIVA OBS: Estas são as formas de resposta do réu no processo, devendo ser propostas através da PI. DAS DEFESAS * RELAÇÃO PROCESSUAL= matéria de ordem pública DEFESA PROCESSUAL

Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da Lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, seja no afirmar a existência da vontade da lei, seja no torna-la, praticamente, efetiva.”(Chiovenda). - “é a função jurisdicional uma atividade com que o Estado, intervindo a instância dos particulares, procura a realização dos interesses protegidos pelo direito, que restaram insatisfeitos pela falta de atuação da norma jurídica que os ampara.”(Ugo Rocco). …

Estado agora traz para si a responsabilidade de solucionar os litígios, ou seja, ele passa a ser o titular do poder dever de punir quando há a resistência de uma das partes á pretensão da outra. Ele realiza esse poder dever através da atividade jurisdicional, esta por sua vez consiste na aplicação da lei a um dado caso concreto, a fim de obter a justa composição da lide através de um processo. A jurisdição como função estatal exercida precipuamente pelo Poder Judiciário,…

Competência Denomina-se competência a limitação ao poder jurisdicional conferido ao magistrado. Logo, pode-se definir competência, de acordo com conhecida expressão doutrinária, como a medida da jurisdição. “É a medida da jurisdição” – Expressão que se mostra inadequada, quando se sabe que a jurisdição é una e indivisível. Há entre os órgãos do Poder Judiciário, uma divisão de trabalho, que se faz através da distribuição da competência. Definição.: conjunto de limites, na qual cada

Teoria Geral do Processo: Competência. Conceito: Competência é a limitação da jurisdição, isto é, é a quantidade de poder jurisdicional cujo exercício é atribuído a cada órgão do poder judiciário (lembrando que jurisdição é a função/poder do Estado de aplicar o direito ao caso concreto). Na prática, a competência vai definir critérios para que se possa saber o local adequado para propor uma ação. _____________________________________________________ Espécies de Competência:…

Questionário de TGP ( Teoria Geral do Processo ) 80 Questões Professora Meyre Elizabeth * inacabado Aluno: Wilmar Borges Leal Junior 1. O QUE É COMPETÊNCIA TERRITORIAL, OU RATIONI LOCI, ?[1] É uma redistribuição de competência jurisdicional entre órgãos da mesma justiça e de igual hierarquia, fundamentada no principio da aderência da jurisdição ao território. 2. QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL?[2] A regra geral é que a ação deve…

1. O QUE É COMPETÊNCIA TERRITORIAL, OU RATIONI LOCI, [1] É uma redistribuição de competência jurisdicional entre órgãos da mesma justiça e de igual hierarquia, fundamentada no principio da aderência da jurisdição ao território. 2. QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL?[2] A regra geral é que a ação deve ser proposta no domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o…

que um só juiz decida todos os litígios ocorridos. Num universo de magistrados, a competência é conceituada como a medida ou delimitação da jurisdição. A competência passa ser um critério legal de administração eficiente da atividade dos órgãos jurisdicionais, definindo previamente a margem de atuação de cada um, isto é, externado os limites de poder. Ø Classificação: São vários os critérios adotados para a classificar-se a competência e não se anulam entre si, mas, antes, se…

DA COMPETÊNCIA 1- Conceito O exercício da atividade jurisdicional se dá mediante concurso de vários órgãos. A partir de critérios lógicos, distribuem-se, entre os muitos juízes pátrios, as atribuições referentes ao desempenho da atividade jurisdicional. A essa repartição se dá o nome de competência. Os critérios estão, primeiramente, elencados na CF; em observância ao Processo justo do juiz natural. Depois nas leis infraconstitucionais, como, Constituições estaduais, CPC e na…