Incompetencia Jurisdicional

DO PROCESSO 1 – DA AÇÃO PROCESSUAL CIVIL: 1.1 - CONCEITO e CARACTERÍSTICAS A ação traduz um direito (poder) público subjetivo de o indivíduo provocar o exercício da atividade jurisdicional do Estado. DIREITO PÚBLICO: público subjetivo exercitável pela parte para exigir do Estado a obrigação da prestação jurisdicional. DIREITO ABSTRATO: (pouco importando seja de amparo ou desamparo à pretensão de quem o exerce) DIREITO AUTÔNOMO: (pode ser exercitado sem sequer relacionar-se com a existência

executivo judicial ou extrajudicial (processo de execução), ou também para lhe ser garantida, ainda que provisoriamente, uma medida de urgência, acautelatória e preventiva, para que seu direito não venha a ser prejudicado pela demora da prestação jurisdicional (processo cautelar), ou finalmente, para que o juiz acompanhe certos interesses ou negócios de ordem privada, com a anuência do representante do Ministério Público (jurisdição voluntária). O CPC prevê 03 espécies de processo:…

penal e saber quando evitá-los ou arguir-los. INTRODUÇAO Para tratar do tema Nulidades no Processo Penal, antes devemos conceituar o que é um ato processual, segundo Fernando da Costa Tourinho Filho, é o ato emanado das partes, dos Órgãos Jurisdicionais, dos seus auxiliares e, enfim, dos terceiros, interessados ou desinteressados, ligados ao processo, capaz de criar, modificar ou extinguir efeitos processuais. Para que esses atos produzam efeitos jurídicos legais é preciso que…

por concurso público de provas e títulos, a política remuneratória, os planos de carreira, bem como a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Constitucionalmente o MP é essencial à função jurisdicional do Estado e é responsável pela ordem jurídica, pelo regime democrático e pelos interesses sociais e individuais indisponíveis, como reza o art. 127 da CF/88 no seu caput. No plano infraconstitucional, a Instituição se encontra…

Deficiências Se a estabilidade e eficiência dos mecanismos judiciais davam uma segurança e medida de amadurecimento institucional, as inovações introduzidas pela Carta Federativa/88, no tocante ao direito de recorrer ao judiciário – sejam em nível jurisdicional, sejam em nível administrativo – clareiam, de vez, os horizontes da segurança jurídica. A sociedade brasileira não se pode satisfazer, contudo, com a simples previsão programática, impondo-se seja operacionalizada, na…

Salvo Recurso Extraordinário ou Recurso Especial, se ñ houver pré-questionamento. * Rescisória (art. 485, II, CPC) Ação p/ contestar a incompetência após o transito em julgado, prazo c/ 2 anos após a coisa julgada. - Qualquer parte ou juiz. O Juiz não se torna competente. * Custas do retardamento: demora de contestar. Obrigação de se manifestar da incompetência no começo. (Ma fé por ñ ter alegado no tempo oportuno) - Remessa + nulidade dos atos decisórias: remete pro juiz…

norma jurídica é dotada de um preceito e de uma sanção. No preceito (comando) a norma vai prefixar a conduta do indivíduo na sociedade, merecendo notar que a violação desse preceito importará em uma sanção. É de se observar que toda atividade jurisdicional desenvolvida pelo Estado nada mais é do que um esforço para reduzir e para solucionar os conflitos. A Origem da Jurisdição O aparecimento do fenômeno social com a formação das comunidades tem no surgimento dos conflitos…

alterar a distribuição feita naquele nível jurídico-positivo superior. Nem mesmo pode um juiz, atendendo seu próprio critério e talvez atendendo à sua própria conveniência, delegar funções a outro órgão. É que cada magistrado, exercendo a função jurisdicional, não o faz em nome próprio e muito menos por um direito próprio, mas o faz em nome do Estado, agente deste que é. Exceções: delegação pelo STF, de competência para execução forçada (art. 102, inc. I, m), e as dos arts. 201 e 492 do…

Dr. ___________ OAB _________ com endereço profissional (endereço completo), onde recebera as intimações na forma do art. 39, I CPC, a este juízo, em CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos I - DA PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DE JUIZO Inicialmente, há que se observar que a presente demanda foi proposta sem respeitar o fenômeno do litisconsórcio obrigatório passivo art. 47, parágrafo único do CPC dando causa a carência da ação art. 301 do CPC o…

ao mérito da causa. Este, denominado pela lei de requerimento, concerne a um aspecto processual, qual seja, a citação do demandado para integrar a relação processual. Atos dispositivos são declarações de vontade destinadas a dispor da tutela jurisdicional. Podem ser unilaterais, quando praticados por apenas uma das partes, como o reconhecimento do pedido, a renúncia à pretensão ou a desistência da ação; e concordantes, praticados por ambas as partes, como a transação e a convenção para…