Incompetencia Jurisdicional

7.3. Fase decisória: destina-se a prolação da sentença ou mérito. 1) PETIÇÃO INICIAL – a jurisdição é inerte. O autor provoca o juiz por meio da petição inicial. O autor faz duas manifestações na petição inicial: a) a demanda da tutela jurisdicional do estado que causará a instrução de um processo. b) o pedido de uma providencia contra o réu. 2) REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL – 1º - A petição só pode ser elaborada por escrito e deve ser firmado por advogado constituído; 2º - o autor

eficácia e produz efeitos jurídicos após a necessária homologação pelo Juiz do Trabalho. 2) Quais são as formas para o réu responder a demanda? Qual o prazo? R: No processo trabalhista cabe as seguintes defesas do réu: 1- Exceções Processuais a) Incompetência relativa, em razão do lugar b) Impedimento e Suspeição 2- Contestação 3- Reconvenção Dispõe o art. 841 da CLT que a audiência para a qual é notificado o reclamado deve ser realizada na primeira data desimpedida, mas depois de cinco…

Brasileiro. Estrutura. Justiça Comum e Especializada. Tribunais Superiores. Tribunais inferiores. Órgãos jurisdicionais de primeira instância: Juízos, Juizados Especiais (Cíveis e Penais), Federais e Fazendários. 1. O Poder Judiciário Brasileiro. 2. Estrutura. 2.1. As Justiças Especiais e a Comum Federal e a dos Estados. 2.2. Tribunais Superiores. 2.3. Tribunais inferiores. 2.4. Órgãos jurisdicionais de primeira instância: Juízos, Juizados Especiais (Cíveis e Penais), Federais e…

atua através do processo. Ao exercer a função jurisdicional o estado deve buscar atingir os objetivos essenciais do “estado democrático de direito” principios da jurisdição Juiz Aderência de território Indelegabilidade- Substitutilidade inafastabilidade- características da jurisdição Unicidade Substitutilidade Definitividade Declaratória- o estado reconhece direitos preexistentes Inércia Art. 2 Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o…

Jurisdição: Aderência. Competência: Natureza Jurídica; Competência Absoluta x Relativa; Prorrogação de Competência; Tribunal do Júri; Justiça Militar. - Jurisdição - 2. Princípios da Jurisdição: c) Aderência: O juiz só pode exercer a sua atividade jurisdicional dentro de determinados limites previamente estabelecidos pelo legislador - regras de competência. 3. COMPETÊNCIA: Competência é o limite dentro do qual juízes e tribunais exercem jurisdição. 3.1 Natureza Jurídica das Regras…

Federal), fala exatamente o oposto. Assim, considerando que a demanda tem conteúdo econômico de valor inferior a 60 salários mínimos, bem como que no Rio de Janeiro existe Juizado Especial Federal, a competência é realmente deste último órgão jurisdicional, o que indica que o agravante não tem razão. B) Verbete nº 348, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da

pagamento, e agora, também a presente ação, após declaração de incompetência (fl.98). Assim, permaneceram os autos por longo período naquele órgão jurisdicional incompetente, onde vários atos, digam-se absolutamente nulos, foram praticados, dentre eles a citação dos executados, com exceção do executado Beltrano, que foi citado já no exercício jurisdicional perante este juízo. Logo, por se tratar de matéria de ordem pública, ou seja, incompetência absoluta, tornando nulos todos os atos…

interpretação das normas quanto aos sujeitos? • Legislativa – é a que se faz por ato legislativo. Diz-se também autentica porque feita pelo próprio órgão que produz a norma; • Judicial – é a realizada pelos juízes no exercício da atividade jurisdicional (âmbito de validade casuístico e individual); • Doutrinária – é aquela proveniente da ciência jurídica elaborada sobretudo pelos chamados juristas teóricos. 12. Na interpretação teleológica busca-se articular o direito com…

que o local em que se coloca a discussão sobre aquela. Observou também que a relação jurídica processual se distingue da de direito material por três aspectos: a) pelos seus sujeitos (autor, réu e Estado-juiz); b) pelo seu objeto (a prestação jurisdicional); c) pelos seus pressupostos (os pressupostos processuais). De todas as teorias acima expostas acerca da natureza jurídica do processo, é a da relação processual que nitidamente desfruta dos favores da doutrina. RELAÇÃO JURÍDICA…

naquele processo, p. ex., o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. 3.2.3 Competência territorial (ratione loci) Este critério de competência indica onde deverá ser proposta determinada ação, já que os órgãos jurisdicionais exercem jurisdição nos limites das suas circunscrições territoriais. A regra na competência territorial é que as ações devem ser propostas no domicílio do réu. Assim, a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em…