Incompetencia Jurisdicional

contestação. - Pagamento de custas : Arts. 789- A, 789- B, 790-A e 790-B CLT. Súmula 341 TST (honorários de perito e assistente técnico são despesas voluntárias). Custas têm natureza jurídica de TAXA, como um tributo pago ao Estado pelo serviço jurisdicional prestado (art. 145, II CF). Destina-se a União. - As custas serão pagas pelo SUCUMBENTE, salvo os isentos previstos no art. 790-A CLT. - Baseadas em 2% calculadas sobre: valor do acordo, valor da condenação, valor da causa…

situação cabia tal decisão. Jurisdição X Execução A jurisdição é conduzida por um 3º imparcial diante de casos conflituosos, NÃO é uma atividade espontânea. O executivo é um poder espontâneo, não precisa ser acionado para agir. A função jurisdicional atua em casos concretos (situações reais), mediante iniciativa de interessados e existência de uma lide. A jurisdição consegue fazer uma situação ficar consolidada, tornando a coisa julgada. Para Chiovenda o direito é um mero…

– proibição mantida. 05. Indelegabilidade  Os órgãos jurisdicionais e suas competências foram criados e autorizados pela CF para sua atuação, portanto as mesmas não podem ser delegadas. Por essa mesma razão os juízes possuem prerrogativas para exercer suas funções com imparcialidade. 06. Inércia  Para exercer a função jurisdicional o juiz deve ser provocado. – Art. 2º CPC 2015 regra mantida. Modos de exercício da tutela jurisdicional  Conhecimento / Execução / Cautelar…

órgão superior ou inferior? -competência de foro: se a atribuição é do órgão de primeiro grau de jurisdição, qual a comarca ou seção judiciária competente? -competência de juízo: se há mais de um órgão de primeiro grau com as mesmas atribuições jurisdicionais, qual a vara competente? -competência interna: quando numa mesma vara ou tribunal servem vários juízes, qual ou quais deles serão competentes? -competencia recursal: a competencia para conhecer do recurso é do próprio órgão que…

que cobra seu devedor). O Estado aceita as provocações do interessado, e através do processo, e com sua condução até o final busca pacificar e solucionar o conflito. 3 – Outras Características A lide é uma das características da função jurisdicional, pois é através dela que o interessado busca o Estado para pedir uma solução. A lide trata-se de uma divergência de interesses, uma pretensão insatisfeita que faz com que as partes procurem o Estado para uma solução definitiva. O…

(exercício do direito de ação). Assim sendo, o Estado-juiz tem o poder-dever de resolver os litígios entre os indivíduos, haja vista a abolição da auto-tutela, transformando-se o Estado em Estado de direito (Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional – art. 5º, XXXV, CRFB/88). Até então, o réu não tem conhecimento de que há uma ação tramitando contra ele, o que se dá com a realização de um ato processual de substancial importância no processo, qual seja a citação, que para…

7 3.3. PROCEDIMENTO........................................................................................8 4. EXCEÇÕES....................................................................................................9 4.1. EXCEÇÕES POR INCOMPETÊNCIA.........................................................9 4.2. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO...................................10 5. DEFESA EM PROCESSO PENAL................................................................11…

NATURAL (*O Dr. Wellington dividiu em dois princípios diferentes, porém são basicamente o mesmo*) Somente o magistrado é investido de jurisdição, tendo sido criado antes do litígio, e não para julgá-lo. Deve estar regularmente investido na atividade jurisdicional (ser juiz, desembargador ou ministro do STJ) e também deve ser competente para julgar a lide. Também impede a criação de tribunais de exceção (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, e art. 92 da CF). Art. 92. São órgãos do Poder…

Carlos Henrique Bezerra Leite. Os Professores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidero advertem que “não existem nulidades de pleno direito no processo civil, porquanto toda invalidade processual deve ser decretada pelo juiz. Até a manifestação jurisdicional, o ato pode ser desconforme ao seu modelo legal, mas jamais pode dizê-lo nulo. Todos os atos processuais são válidos e eficazes até que se decretem as suas invalidades.” A advertência que os doutrinadores supra citados fazem é de…

facultativas. Essa ideia surgiu, destaque-se, numa época em que não existiam ainda os juizados. Criou-se uma vara de pequeno valor que julgaria principalmente pelo procedimento comum sumário. Quando ele foi criado, a ideia dele era dar uma prestação jurisdicional mais rápida ao particular, de maneira que, por atender ao interesse particular, trata-se de critério relativo. No caso do critério objetivo quanto à matéria, a ideia é diferente – pretende-se especializar as varas (juízo de…