Incompetencia Jurisdicional

fim esperado em qualquer execução é o de que se atribua ao credor exatamente aquilo que o título lhe confere, de modo que, se a sentença condenou o réu a pagar determinada quantia em dinheiro, diante da negação do vencido, espera-se que a função jurisdicional executiva efetua a penhora de bens do executado para alienação e entrega do produto da venda judicial ao credor, o que deve ocorrer no menor espaço de tempo possível, em atenção ao princípio da efetividade do processo de execução.…

um juiz natural, imparcial e no prazo razoável. A competência, ao mesmo tempo em que limita o poder, cria condições de eficácia para a garantia da jurisdição. O autor Paulo Rangel, em seu livro de Direito Processual Penal diz que: “a função jurisdicional, sob o ponto de vista etimológico, significa ação de dizer o direito”. Para ele, a jurisdição é a função estatal de aplicar o direito objetivo a um caso concreto, protegendo um determinado direito subjetivo, através do devido processo…

PRECEITO DO DIREITO POSITIVO. OCORREM QUANDO O ATO É PRATICADO VIOLANDO UM REQUISITO DE VALIDADE INSTRUMENTALIDADE FINALIDADE PREJUÍZO INTERESSE CAUSALIDADE APROVEITAMENTO PROCESSO É UM INSTRUMENTO PARA A OBTENÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O PROCESSO É UM MEIO PARA VALER O DIREITO MATERIAL NÃO DEVE SER DECLARADA INVALIDADE DO ATO SE, REALIZADO DE OUTRO MODO, ATINGIU SUA FINALIDADE (art. 244, CPC) NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) …

negativo de competência, que será julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. C) deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito, diante de sua incompetência absoluta. D) nada poderá ser feito, diante da impossibilidade de um juiz estadual descumprir a decisão de um juiz federal do mesmo grau de jurisdição. 09) Incompetência relativa A) é atributo do órgão julgador. B) não pode ser declarada de ofício. C) discrimina qual o juízo prevento. D) decreta a…

discute direito alheio). Pressupostos processuais Os pressupostos processuais são de existência ou de validade. Os pressupostos de existência subdividem-se em subjetivos e em objetivos. Os primeiros são compostos de: um órgão jurisdicional e da capacidade de ser parte (aptidão de ser sujeito processual). O pressuposto processual de existência objetivo é a própria demanda (ato que instaura um processo, ato de provocação). Presentes os…

após o encerramento da instrução, estando o processo completo e devidamente instruído. • A Petição Inicial: O direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para que esse decida sobre uma pretensão manifesta-se em concreto por meio da petição inicial. Através da petição inicial, o autor provoca o exercício da jurisdição requerendo a tutela jurisdicional. Além dos requisitos essenciais da petição inicial elencados no art. 282 do CPC, a petição inicial deve vir acompanhada, em…

indeferimento da inicial por esta se demonstrar inepta. 1.3- DA INCOMPETENCIA DO FORO E DO JUÍZO A ação proposta pela demandante com o foro determinado Rio de Janeiro está totalmente equivocada já que o artigo 100 II do código de processo civil traz que o foro para propositura dessa ação é tão somente o domicilio do alimentando, ainda em consonância com a súmula 1 do tribunal de justiça que afirma o já dito acima. Diante da incompetência absoluta do juízo, a impossibilidade jurídica…

Vara Federal de Pouso Alegre, vez que se trata de incompetência relativa. Sendo você o juiz de Pouso Alegre aceitaria a competência? Explique indicando o dispositivo legal aplicável se for o caso. Não, deve ser julgado no domicilio do reu. As ações em que a União for autora, ré ou interveniente (art. 99 do CPC); 3) Depois de proposta a ação civil perante Vara Federal, outra foi criada com o objetivo de melhor prestar a tutela jurisdicional. Houve redistribuição da ação e…

do processo é de quatro anos. Então o nosso processo segue um padrão da Europa e demais países de não prevenção de prazo. A grande questão é o que fazer pra intempestividade do processo será que existe um direito liquido e certo a uma prestação jurisdicional rápida? 4- Isonômia CF. art. 5, caput + CPC art. 125. Temos a isonomia formal (todos são iguais perante a lei) e material (verificada uma desigualdade entre as partes o juiz deve reequilibrar os pratos da balança, tratar os…

Cada órgão jurisdicional é um juízo. No entanto, na justiça comum estadual, o significado de juízo coincide com o das varas, isto é, são unidades judiciárias integradas por um juiz e seus respectivos auxiliares. - Competência de foro e de juízo: Segundo a Constituição Federal, compete à União legislar sobre o processo, e aos Estados organizar a sua justiça. Mas não se deve confundir leis de processo com as de organização judiciária. As leis do processo referem-se à atividade…