Incompetencia Jurisdicional

artigo 114 da CF abarca, tanto a competência em razão da matéria (litígios referentes à relação de emprego ou decorrentes da relação de trabalho) quanto a competência em razão da pessoa.” PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE (ou princípio do controle jurisdicional) garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no direito e pedir solução para ela. O juiz não poderá escusar-se de proferir decisão (CPC, art.…

Renascer, apto. 102, bloco III, por seu advogado e procurador infra-assinado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, em face de Joana da Silva, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por esta, pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer: DOS FATOS A excepta, Sra. Joana da Silva, propôs ação de reintegração de…

competência do órgão jurisdicional a despeito da mesma já ter sido supostamente cristalizada, em decorrência da perpetuatio jurisdictionis (art. 87, CPC). A “continência”, por exemplo, tem uma abordagem relativamente mais tranqüila que a “conexão”, estando prevista no art. 104, que estabelece que: “dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras”. Incompetência…

soberano, uno e indivisível, realiza três funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. É justamente esta última função que será estudada pela Teoria Geral do Processo. Desde já, é conveniente destacar que a expressão Direito Processual pode se referir a ciência ou norma. Na primeira dessas acepções, temos o ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício, através do Estado, da função jurisdicional e, no segundo sentido (norma, direito objetivo), o complexo de…

é civil. Em síntese, nota-se que jurisdição penal é o poder de solucionar o conflito entre os direitos relacionados à liberdade do indivíduo e a pretensão punitiva. 1.1.1 Princípios da Jurisdição Convém ressaltar que a atividade jurisdicional é regida por certos princípios fundamentais que serão abordados no decorrer do texto. O Princípio do juiz natural diz que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art.5º, LIII, da CF)”. …

profissional situado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Ordinária com pedido de Indenização por Danos Materiais que lhe move TOTAL FLEET S/A, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA , com fulcro nos artigos 304 e 305 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: A excepta propôs ação de indenização por…

juiz, de ofício, como é o caso da incompetência relativa(artigo 109 do Código Penal). Aqui se verá a aplicação do principio do aproveitamento dos atos processuais que só pode ser aceito na hipótese de incompetência relativa, rationi loci, causa de nulidade relativa. Se a nulidade relativa diz respeito a interesse das partes em determinado e específico processo, os vícios processuais que resultam em nulidade absoluta referemse ao processo enquanto função jurisdicional. Correta a…

fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Em termos do art. 86, CPC, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio. Os critérios que o legislador levou em conta para a distribuição de competência são o da soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional), o da natureza…

É prevista em uma norma cogente de ordem pública que busca o interesse público (as partes não podem modificar a competência absoluta, nem em comum acordo). A incompetência absoluta do juiz deve ser decretada por ele de ofício (e ser direcionada para o competente)-> se não for, as partes podem alega-la (pois incompetência absoluta gera nulidade). Quando o réu que alega a incomp. absoluta, ele emite a “preliminar” na contestação mesmo antes de se defender em mérito. A Competência…

contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e nele alegando omissão, postula o deferimento de tutela antecipada não apreciada pelo…