Incompetencia Jurisdicional

Estado substitui as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito por intermédio de seus órgãos jurisdicionais, necessariamente, imparciais. Essa noção substitutiva da jurisdição foi destacada por Chiovenda, porém, apesar de largamente aceita, sofre algumas críticas como pode ser visto na lição de Galeno Lacerda: “Essa tese absolutamente insatisfatória não só não explica a natureza jurisdicional dos processos mais relevantes, que tiverem por objetivo conflitos de valores…

distribuição territorial e divisão de serviço. A exigência dessa distribuição decorre da evidente impossibilidade de um juiz único decidir toda a massa de lides existentes no universo e, também, da necessidade de que as lides sejam decididas pelo órgão jurisdicional adequado, mas apto a melhor resolvê-las. O breve conceito apontado acima nos permite concluir que a jurisdição é una e indivisível, e que materializa-se por meio da competência, que nada mais é que a atribuição legal a qual…

ia da Justiça dos Estados não se encontra na CRFB e, sim, no CPC e Código de Organização Judiciária, bem como nos Regimentos Internos dos Tribunais locais. Estrutura do Conteúdo Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça Federal.…

#Princípios gerais processuais e constitucionais: 01) Princípio da ação / Iniciativa das partes / Inércia da jurisdição: no processo civil, cabe a quem se sente lesado o direito de provocar o exercício da função jurisdicional, visando a composição da lide. A parte que invoca a tutela jurisdicional (autor) formula uma pretensão contra o adversário (réu), sobre a qual deverá decidir o juiz. O princípio está previsto no artigo 2º, 128 e 262 do CPC. 02) Princípio da imparcialidade…

inscrita no CNPJ sob nº 025.653.0000/1, com sede à Rua João Corrêa, n.º 542, Bairro Centro, São Leopoldo, por sua procuradora firmatária (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelencia opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, com fulcro nos artigos 799 a 801 da CLT, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I)DOS FATOS: A exceta laborou na sede da empresa excipiente em São…

Ministério Público é um órgão que exerce uma função importantíssima para e em prol e da sociedade, para uma aplicação mais justa e adequada do direito. COMPETÊNCIA Conceitua competência como sendo a atividade efetiva e concreta da função jurisdicional sendo demandada de forma interna pelo Poder Judiciário, segundo a competência da Constituição Federal e as leis de organização judiciária de cada Estado e da União conferem a seus juízes e tribunais superiores. Nota-se que o…

invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. 2. REQUISITOS DA PETIÇÃO 2.1 Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida. A petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional. Se o…

jurídico: aquele especificamente destinado ao conhecimento de determinado orgão jurisdicional. Em tudo aquilo que não lhe foi atribuído, um juiz, ainda que continuando a ter jurisdição, é incompetente”. “As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos orgãos jurisdicionai, nos limites de sua competência”, dispõe o art. 86. A competência, portanto, é o poder que tem um orgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto. Decorre…

apresenta características próprias que diferem das demais não sendo cabível a mesma previsão legal para matérias diferentes. Para tanto, é sempre atendido o critério do juiz natural. Princípios da Jurisdição Convém ressaltar que a atividade jurisdicional é regida por certos princípios fundamentais que serão abordados no decorrer do texto. O Princípio do juiz natural diz que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art.5º, LIII, da CF)”.…

Pesquisas realizadas em sites no dia 24/08/2012, pela manhã. Segundo ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, as exceções dilatórias distendem o curso do processo, sem extingui-lo. Nesta classificação estão incluídas as exceções de incompetência, suspeição e impedimento. Já as exceções peremptórias visam à extinção do processo. Como exemplo, temos o próprio rol de preliminares do artigo 301 do CPC, destacando-se a coisa julgada, litispendência, perempção. http://www.lfg.com.br/artigo/2