Incompetencia Jurisdicional

Os Questões 1) A concessão da liminar está em conformidade com os princípios processuais que regem a função jurisdicional? Descreva fundamentadamente os princípios que, de acordo com o enunciado da questão, porventura tenham sido atendidos ou infringidos. 2) Os representantes da associação dos moradores lhe informam que noticiaram o fato a um Juiz Federal e que ele lhes teria dito que daria uma decisão cassando a liminar, independente da apresentação de pedido, pois, embora a…

competência da Justiça dos Estados não se encontra na CRFB e, sim, no CPC e Código de Organização Judiciária, bem como nos Regimentos Internos dos Tribunais locais. Estrutura do Conteúdo Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça…

livro o “Contrato Social” ele sistematiza essas idéias. Montesquieu: O poder estatal se organizaria em 3 funções básicas: Administrativa (Executiva)/Legislativa/Jurisdicional. A norma criada pelo Estado deve ser cumprida por ele e pelo povo. Após a análise histórica, chega-se à questão do monopólio estatal da função jurisdicional: somente o Estado a exerce; passando a ter o dever de realizá-la (prestar essa função); Isso decorre do monopólio da função. O conflito é submetido ao órgão…

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – IMÓVEL TOMBADO PELO IPHAN – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PRELIMINARMENTE, requer que seja extinto o presente processo sem resolução de mérito em virtude da incompetência absoluta do juízo para conhecer da causa. Com efeito, o imóvel em questão encontra-se tombado pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E NACIONAL – IPHAN, através do processo de tombamento de nº (XXX) com inscrição no Livro de Belas Artes sob o nº (XXX), em 16.09

permitindo às partes disporem deste interesse. A nulidade absoluta nunca se convalida. Ex: incompetência absoluta (art. 113 do CPC). Quanto à nulidade relativa, o vício do ato processual viola normas de interesse privado, dependendo sempre da provocação do interessado, assim não podendo ser declarada de ofício pelo magistrado. Vigora a regra da anulabilidade ou revogação (diferente da regra da nulidade). Ex: incompetência relativa, que depende da provocação da parte interessada na…

médico-psicológica para apurar a imputabilidade ou inimputabilidade, mesmo em se cuidando de delito de bagatela. Ora, isso atrasaria sobremaneira a instrução do processo, congestionaria a rede pública de saúde e obstaria por completo a entrega da prestação jurisdicional. De salientar que em grande parte das comarcas do interior do Brasil não há profissionais habilitados para tal. Haveria, então, necessidade de transportar os menores para centro maior, aumentando os riscos de resgate,…

jurídicos do pedido; A indicação da causa de pedir próxima e remota é de grande relevância, porque constitui um dos elementos identificadores da ação que, em conjunto com o pedido, dá os limites objetivos dentro dos quais será dado o provimento jurisdicional. A narração dos fatos deve ser feita de forma inteligível, e manter estreita correção lógica com a pretensão inicial. Não basta ao autor narrar a violação de seu direito, mas é preciso que ele descreva também os fatos em que ele está…

depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz...” (art. 475-0, III, do CPC). Dada a situação, pergunta-se: a) Esse “poder” pode resultar em crises de insegurança e insatisfação social, incompatíveis com o exercício da prestação jurisdicional? Fundamente. b) Esse “poder” é próprio do processo cautelar? Comente. Esse poder de concessão de medidas atípicas para tutela do direito material é próprio do processo cautelar. Entretanto, tem-se difundido perante os outros…

Número de semana de aula 3 Tema Exceções: Exceção de Incompetência, Suspeição e Impedimento. Legitimidade. Prazo. Efeitos das Exceções. Cabimento. Procedimentos. Preclusão. Decisão e sua natureza. Recurso cabível. Objetivos O estudante deverá ser capaz de compreender as exceções como modalidade de resposta do réu, através da qual apresenta defesas de natureza processuais, que visam prestigiar o princípio do Juiz natural, afastando-o por suspeição ou impedimento (parcialidade) ou…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 61.700,712/000-08 Rua: Fernando Ferrari Jd Chapadão CEP: 13030-076 devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Com fulcro no art. 94, caput, e art. 100, IV, a) e b), ambos do CPC. Com os fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS: “A” insurge-se contra a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para receber indenização por danos materiais em viagem…