Os princípios que regema função jurisdicional

Os Questões

1) A concessão da liminar está em conformidade com os princípios processuais que regem a função jurisdicional? Descreva fundamentadamente os princípios que, de acordo com o enunciado da questão, porventura tenham sido atendidos ou infringidos.

2) Os representantes da associação dos moradores lhe informam que noticiaram o fato a um Juiz Federal e que ele lhes teria dito que daria uma decisão cassando a liminar, independente da apresentação de pedido, pois, embora a legislação infraconstitucional garanta o direito de propriedade da massa falida, deve prevalecer a proteção da função social da propriedade, direito que é criado pelo Juiz no julgamento da causa. Esclareça os equívocos contidos nessa informação, apontando os limites da função jurisdicional.

Questão 1

Os princípios que regem a função jurisdicional são: investidura, aderência ao território, indelegabilidade, inevitabilidade, inafastabilidade, juiz natural e a inércia. O princípio da investidura corresponde à ideia de que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz, sendo esse um pressuposto processual subjetivo referente ao juiz. O princípio da aderência se refere ao limite da competência de ação do magistrado no que se refere à sua jurisdição, estes limites são traçados por lei. O princípio da indelegabilidade impede que o magistrado transfira a outrem o poder jurisdicional que lhe fora investido pelo Estado. O principio da inevitabilidade advém da emanação do próprio poder estatal, assim, submetendo as partes às decisões do juiz. O principio da inafastabilidade impossibilita a omissão do poder judiciário com relação à lesão ou ameaça algum direito. Este princípio é constitucionalmente preservado, sendo uma garantia fundamental do indivíduo, logo, toda pretensão fundada num direito deve ser avaliada pelo judiciário – o Estado Possui o dever de exercer seu poder judiciário quando provocado. O princípio do juiz natural