Incompetencia Jurisdicional

- no Processo Civil, revelia não é nomeado advogado. - no processo Penal, se o réu não apresentar advogado, o juiz determinará. d) publicidade: são públicos com exceção de intimidade e interesse social. e) Inafastabilidade do controle jurisdicional: o legislador não pode criar leis que impeçam o acesso ao judiciário. f) duplo grau de jurisdição: reanalise da decisão judicial. segurança jurídica. g) Ação: Inércia, provocação da jurisdição. Dispositivo. Subjetivo. Publico. …

o processo (1): I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador (2); II - pela convenção das partes (3); (Vide Lei nº 11.481, de 2007) III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz (4); IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que…

necessidade de manter a paz social e o bem comum, também surge a necessidade de resolver os conflitos de interesses para manter a paz e o bem comum, nesse cenário surge a jurisdição e por consequência o poder Judiciário do Estado e a sua função jurisdicional. Podemos definir o conceito de Jurisdição que expressamente é definido como o poder do estado de fazer Justiça, de dizer o direito, significa o poder de dizer o direito que a constituição da aos órgãos; função do estado exercida por…

Principio da inevitabilidade: significa que a autoridade dos órgão jurisdicionais impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes. Principio da inafastabilidade: garante a todos o acesso ao poder judiciário (art. 5º XXV da CF). Principio do juiz natural: assegurar que ninguém pode ser privado do julgamento por juiz independente e imparcial. Principio da inércia: por sua própria natureza os órgãos jurisdicionais são inertes, o seja, só age mediante provocação das…

considera inconstitucional. Ingressa com procedimento administrativo visando a declaração de nulidade da certidão da dívida ativa perante o órgão administrativo competente para julgar o recurso. Indaga-se: a) A função administrativa, ao contrário da jurisdicional, é substitutiva? Explique. b) A decisão administrativa tem caráter definitivo? Explique. 3. Estabeleça a distinção jurídica entre PROCESSO e PROCEDIMENTO. 4. Ao receber determinada petição inicial para o despacho ordenatório…

conveniência, delegar funções a outro órgão. A própria Constituição prevê, a possibilidade de delegação de determinadas atribuições, sendo esta, no entanto, em caráter de exceção. 2.3. Inafastabilidade (ou princípio do controle jurisdicional): O referido princípio é previsto no art. 5º, XXXV, CF, sendo encontrado também na LINDB em seu art. 4º. Segundo estes, não é possível que a lei exclua qualquer lesão, ou mesmo ameaça a direito, da apreciação do Poder…

relação às causas de valores que não excedam a 40 vezes o salário mínimo, observa-se ainda uma “competência elástica” do Juizado Especial Cível para processar e julgar as causas que não envolvam matéria de competência específica de outros órgãos jurisdicionais, como as ações de família, ações falimentares, dentre outras, e tão pouco aquelas excluídas da competência do Juizado, por força do § 2º do art. 3º da Lei 9.099/95. Em relação a essa competência genérica do Juizado, poder-se-ia…

civil cabe a quem se sente lesado o direito subjetivo de provocar o exercício da função jurisdicional, visando a composição da lide. A parte que invoca a tutela jurisdicional (o autor) formula uma pretensão contra ou em relação ao adversário (réu), sobre a qual deverá decidir o juiz. O principio está previsto nos arts. 2°, 128 e 262 do Código de Processo Civil. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma…

prévia do autor para sentenciar. Assim, no seio dessas correntes rejeitadas é que vai surgir a do processo como relação jurídica, proposta por Oskar Von Bülow, em 1868. Partindo da premissa de que os indivíduos não têm real poder sobre o processo jurisdicional, uma vez que o Estado-juiz não mais tolera aos cidadãos a prática da autotutela – salvo a legítima defesa –, sua ideia é uma flagrante ruptura com os pensamentos que volviam às teses romanistas sem considerar o tempo social da…

Prazos................................................................................................................16 4.3. Suspensão imprópria do processo.................................................................17 4.4. Exceção de incompetência relativa.................................................................18 4.4.1. Procedimento..................................................................................................19 4.5. Exceção de impedimento e de suspeição...