Incompetencia Jurisdicional

para o autor. Estes direitos foram, a partir daí, analisados e cunhado um novo princípio, o princípio da Bilateralidade da Audiência.” O direito de defesa é, portanto, o contraposto do direito de ação, pois ambos representam o direito à tutela jurisdicional e possuem, até certo ponto, a mesma natureza. Diferem-se, contudo, em seu objetivo. No exercício do direito de ação, o autor tem como finalidade o deferimento de seu pedido, ou seja, uma sentença condenatória, declaratória ou…

postura contraditória por parte do legislador, por ir de encontro ao que se espera da atuação jurisdicional a ser exercida, notadamente que se mostre célere e objetiva, fator primordial de atração de demanda para os Juizados Especiais. No entanto, não menos incorreto seria vedar a produção de qualquer espécie de prova técnica, situação que poderia, inclusive, impossibilitar a entrega da prestação jurisdicional em algumas circunstâncias, à míngua de subsídios probatórios suficientes…

objetivo obter do estado a prestação da tutela (proteção) jurisdicional. Os autos do processo são integrados pela petição inicial, a jurisdição, (e inerte ela so se movimenta por provocação), documentos, outras petições, contestação, pericias (documentos chamados laudo periciais) etc. São os autos do processo e errado falar processo. Lembre-se que a jurisdição e inerte (art. 2cpc) somente atuando mediante provocação. A atividade jurisdicional e provocada quando o autor devidamente…

no mérito da ação alegar as preliminares de contestação, as quais são indicadas no artigo 301 do Código de Processo Civil. Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: II – incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; 2.1 Da Incompetência Absoluta do Juízo A autora erroneamente aforou a presente demanda em justiça devidamente incompetente, por os correios tratar-se de empresa pública, não compete ao juízo estadual julgar…

aprovação na Disciplina Teoria Geral do Processo, no Curso de Bacharelado em Direito, na Faculdade Sete de Setembro - FASETE Prof. Joao Paulo Piropo Paulo Afonso-BA Novembro/2014 Condições da Ação A ação invocando a atividade jurisdicional suscita o processo, que é o instrumento da jurisdição, e, por conseguinte da ação. O juiz, decidindo pela regularidade do processo, passará a apreciar as condições da ação, a fim de decidir quanto a existência ou inexistência…

ouvidas, nos autos, sobre todos os atos praticados, antes de qualquer decisão. O processo é, desta forma, essencialmente dialético e a prestação jurisdicional só deve ser concretizada após amplo e irrestrito debate das pretensões deduzidas em juízo. Por isso, após a propositura da ação, o réu é citado para vir responder ao pedido de tutela jurisdicional formulado pelo autor. Isto, porém, não quer dizer que o demandado tenha o deve ou a obrigação de responder. Há, para ele, apenas o…

que se encontra assente nas legislações. Um segundo exame da relação jurídica Posta em litígio é necessário para uma justa composição do conflito de interesses. O que se busca, em verdade, outra coisa não é senão a efetiva garantia da proteção jurisdicional.' Se não houver recursos, a incerteza cessará com a decisão única, mas haverá o risco de consagrar-se uma injustiça. aí a orientação maleável seguida pelo Direito: ensejar um ou mais recursos, mas considerar que, esgotados os…

COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1.1. CONCEITO. É a limitação da Jurisdição. Limite dentro do qual o juiz ou tribunal pode exercer a função jurisdicional. 1.2. CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1.2.1. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. Determina qual país soberano é competente para dirimir a lide. Arts. 88 a 90 CPC – quando a jurisdição nacional é competente para solucionar os conflitos de interesses. Art.88 – competência concorrente Art.89 – competência exclusiva…

MERCOSUL...................................................00 9. REFERÊNCIAS............................................................................................................00 1 INTRODUÇÃO Um sistema jurisdicional de um país teoricamente pode julgar qualquer demanda proposta perante seus juízos. Ocorre que para efetivar aquilo que decidido, nota-se a presença de algumas limitações. Estas decorrem do fato de existirem outros Estados,…

1- COMPETÊNCIA INTERNACIONAL E COMPETÊNCIA INTERNA O processamento e julgamento das causas do artigo 88, CPC, competem aos órgãos jurisdicionais brasileiros, porém a lei reconhece as decisões estrangeiras que as envolvam – não havendo, nesses casos, os efeitos impeditivos da litispendência, art. 90, CPC, ou seja, as sentenças proferidas por juiz ou tribunal estrangeiros produzirão, desde que previamente homologadas pelo Supremo Tribunal Justiça também efeitos no Brasil. Contudo, as