COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS

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COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS
NOVA LIMA – MG
2013

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COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS

Trabalho acadêmico apresentado na disciplina Direito Internacional Privado na Faculdade de Direito Milton Campos, requisito parcial à aprovação na disciplina.

Orientador: Prof. André Renno Lima Guimarães de Andrade

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“A história humana é o resultado do conflito dos nossos ideais com as realidades, e a acomodação entre os ideais e as realidades determina a evolução peculiar de cada nação.” Lin Yutang

SUMÁRIO

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO…...…………………………………………….……………….......…00

2. FÓRUM SHOPPING…..............…..……………..……………………………………00

3. FÓRUM NON CONVENIENS......................................................................................00

4. COMPETÊNCIA RELATIVA X COMPETÊNCIA ABSOLUTA..….....………….…00

5. ARTIGO 88 E 89 CPC - HIPÓTESES..............................………………..……………00

6. ARTIGO 90 CPC – LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL......................................00

7. SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA TÁCITA E EXPRESSA.....................…..……………00

8. PROTOCOLO DE BUENOS AIRES – MERCOSUL...................................................00

9. REFERÊNCIAS............................................................................................................00

1 INTRODUÇÃO

Um sistema jurisdicional de um país teoricamente pode julgar qualquer demanda proposta perante seus juízos. Ocorre que para efetivar aquilo que decidido, nota-se a presença de algumas limitações.
Estas decorrem do fato de existirem outros Estados, soberanos e organizados,