Incompetencia Jurisdicional

doutrina e jurisprudência, citando pelo menos duas (2) de cada, no corpo da dissertação. É possível o deslocamento da ação da justiça comum para a justiça do trabalho, sem lesão ao principio do juiz natural, que configura exatamente na igualdade jurisdicional que encontramos a mais pura essência do juízo natural, ou seja, se é certo que ninguém pode ser subtraído de seu Juiz constitucional, também é certo que ninguém poderá obter qualquer privilégio ou escolher o juízo que lhe…

competência Questionário 1. Correlacione os institutos da Jurisdição com Competência e princípios da tipicidade e da indisponibilidade de competência. R: Jurisdição é o poder-dever do estado e competência é a limitação deste poder. A competência jurisdicional é a quantidade de jurisdição atribuída a um órgão do judiciário. O princípio da tipicidade quer dizer que a competência é típica, ou seja, prevista em texto legislativo. Já a indisponibilidade regula que as regras de competência…

sofridos por produto defeituoso, adquirido do agravado, produto este adquirido para utilização na qualidade de destinatário final. 2 . O agravado arguiu a incompetência relativa daquele juízo, requerendo a remessa dos autos para a comarca do Rio de Janeiro - RJ, local onde está estabelecida a sua sede. 3. O Juiz de direito acolheu a incompetência relativa, determinando o envio do processo a uma das varas cíveis da comarca do Rio de Janeiro, e por fim ainda condenou o agravante ao…

diversos praticam os mesmos atos simultaneamente, entre eles se estabelece um conflito. Conflito de jurisdição ou de competência é o choque entre autoridades jurisdicionais que se supõem competentes ou incompetentes para funcionar num mesmo processo, em relação aos mesmos atos. Conflito de atribuição é o choque entre autoridades jurisdicional e administrativa, que se julgam igualmente investidas ou não de atribuição para a prática de determinados atos em processo. Classificação   É…

conflitos e controvérsias de relevância jurídica, mediante decisões com autoridade de coisa julgada, eventualmente, factíveis de execução”. (COUTURE, 1978, p.40). Assim, poder-se-ia afirmar que a jurisdição é o próprio poder, falando-se em poder jurisdicional. 1.2. A relativização da imunidade de jurisdição absoluta A teoria da imunidade de jurisdição absoluta, tendo em vista os preâmbulos das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares tem como base a…

estudo da organização judiciária foram expostas as linhas de estruturas judiciárias, convém ressaltar, agora os seguintes pontos fundamentais: 1) A existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e portanto acima de todos os outros (STF, STJ); 2) A existência de diversos organismos jurisdicionais autônomos entre si (as diversas “justiças”); 3) A existência em cada “Justiça”, de órgãos judiciários superiores e órgãos judiciários inferiores (o duplo grau de…

1- O que se entende por competência. Competência é uma divisão administrativa da tarefa jurisdicional exercida pelo juiz, que o exerce nos exatos limites territoriais onde esteja vinculado. 2- Descreva as fazes do Iter. O primeiro passo é saber para qual justiça deve se dirigir, para a especial ou para a comum, através do critério residual. Se for a comum, deve-se utilizar o critério qualidade das partes para descobrir se irá para a justiça comum federal ou estadual. O segundo…

tecnicamente, em conflito de competência e sim de jurisdição”. Nota-se, assim, uma clara distinção conceitual. 2 jurisdição A jurisdição é uma função intrinsecamente ligada à soberania do Estado, que reservou exclusivamente para si o exercício jurisdicional, este, efetivado através dos órgãos estatais. É uma atividade fundamental do Estado assim como as atividades legislativas e administrativas. Em uma sociedade, em razão da multiplicidade peculiar da raça humana, é comum surgirem…

que se espera da atividade jurisdicional e, assim, alcançar a satisfação plena do direito que a parte tem a receber. O pedido deve ser de natureza licita. 4) Pressupostos processuais: dizem respeito apenas à existência e validade da relação processual; Condições da ação: se relaciona com a possibilidade ou não de obter-se, a sentença de mérito dentro de um processo válido. Condições da ação e pressupostos processuais são requisitos para que a atividade jurisdicional atinja seu…

Finalidade e destinatário da prova No processo moderno procura solucionar os litígios à luz da verdade real e é, na prova dos autos, que o juiz busca localizar essa verdade. Todavia, o processo não pode deixar de prestar a tutela jurisdicional, isto é, deixar sem solução jurídica à lide, na prática, muitas vezes não corresponde à verdade real. Valoração da prova A prova se destina a produzir a certeza ou convicção do julgador a…