Incompetencia Jurisdicional

que surgem em um país e múltiplos também os órgãos jurisdicionais. A jurisdição como expressão do poder estatal é uma só, não comportando divisões ou fragmentações: cada juiz, cada tribunal, é plenamente investido dela. Mas o exercício da jurisdição é distribuído, pela Constituição e pela lei ordinária, entre os muitos Órgãos jurisdicionais; cada qual então a exercerá dentro de determinados limites. (137 ) E assim a função jurisdicional, que é uma só e atribuída abstrata- mente a…

Resumo de Introdução ao Direito Processual 1. COMPETÊNCIA Todos os órgãos jurisdicionais são portadores de jurisdição, mas cada um a exerce dentro de uma determinada esfera de atuação. As regras de competência são as que cuidam dos limites em que a jurisdição deve ser exercida por cada órgão jurisdicional. a) Conceito É a medida da jurisdição, a parcela da jurisdição que cabe, segundo critérios legais, a cada órgão individualmente. Tem como finalidade racionalizar a justiça,…

COMPETÊNCIAS ( TGP) Conceitos - É a quantidade de jurisdição atribuída cada órgão ou conjunto de órgãos. Da mesma forma, a jurisdição pode ser entendida como a distribuição das atividades jurisdicionais entre órgãos do poder judiciário, de acordo com os critérios fixados em lei. 1. Princípios da competência: Tipicidade: é competência o que esta escrita na lei. Indisponibilidade: a competência não pode dispor de seus limites. 1.2 Fixação da competência: Art. 87 CPC; determina-se a…

e indivisível. A jurisdição é o poder-dever do estado de prestar a tutela jurisdicional a todo aquele que tenha uma pretensão resistida por outrem, aplicando a regra jurídica ao conflito. Já competência é mera divisão do trabalho jurisdicional, ou seja, é o limite em que cada órgão jurisdicional pode legitimamente exercer essa função estatal. Competência é a medida de jurisdição de cada órgão jurisdicional. Podemos dizer que a competência é distribuída através de normas…

Disciplina. 5 – Quais as diferenças entre a competência absoluta e a relativa? Competência Absoluta: a)Ocorre em razão da Matéria e Hierarquia; b) Não pode ser modificada pelas partes; c) É inderrogável; d) O juiz deve reconhecer a sua incompetência de ofício e determinar a remessa dos autos para o Juízo competente – Se o juiz não reconhecer, o réu deve recorrer em preliminar de contestação na primeira oportunidade – mas pode também alegar a qualquer tempo no processo e grau…

executiva: declara qual a regra do caso concreto e aplica (executa) as ulteriores medidas de reparações ou de sanção. 4) Desinteressada: põe em prática as vontades concreta das leis. 5) Provocada (art. 2º do CPC): só tem cabimento a prestação jurisdicional quando solicitada pelas partes interessadas. Princípios A jurisdição, como função estatal de dirimir conflitos interindividuais, é informada por alguns princípios fundamentais que, com ou sem expressão na própria lei, são…

que consiste nos efeitos do fato jurídico. Sendo assim, duas ações somente serão idênticas se houver identidade de partes, de pedido (mediato e imediato) e de causa de pedir (remota e próxima). Classificação das ações: 1. Quanto ao provimento jurisdicional pleiteado: 1.1. Ação de conhecimento: Nesse tipo de ação existe “lide de pretensão resistida”. Há determinada pretensão deduzida em juízo, que sofre resistência de uma pretensão contrária, cabendo ao juiz verificar a pretensão…

respeito a competência em matéria cível (critérios de repartição de competência); competência pode ser compreendida como o conjunto de atribuições ou limites dentro dos quais cada órgão do Poder Judiciário pode exercer, de forma legítima, a função jurisdicional, sendo que tais limites são previamente estabelecidos pela Constituição e por normas infraconstitucionais. Portanto, competência indica o âmbito de atuação de cada órgão, tendo em vista que a Jurisdição (enquanto poder estatal) é…

advogado legalmente habilitado, assim considerado o bacharel em direito devidamente inscrito na OAB, pode praticar atos processuais, que lhe são privativos. No processo do trabalho, com o manifesto propósito de facilitar a prestação jurisdicional ao trabalhador, adotou o legislador critério diverso, acolhendo o chamado jus postulandi - direito de postular independentemente de advogado, como expressamente estatui o art.791 da CLT: Os…

competência em favor da Justiça Estadual. 02. ( ) A incompetência absoluta deve ser argüida como exceção de incompetência, e em razão de seu interesse público poderá ser suscitada em qualquer instância. 03. ( ) Ao investigar-se a natureza jurídica da ação determina-se a competência de foro. 04. ( ) A preclusão – perda da possibilidade de suscitar certa matéria pelo decurso do prazo processual – não é capaz de atingir a incompetência absoluta do juízo. 05. ( ) Não se dará a…