Incompetencia Jurisdicional

três locais diferentes não afasta a regra geral de competência territorial no caso de pessoa jurídica, sendo aquela uma faculdade do demandante, para a facilitação do acesso à prestação jurisdicional. III- DO PEDIDO Pelo exposto, é o presente para requerer: a) seja recebida a presente exceção de incompetência, julgando-a procedente; b) declinar de competência em favor da comarca de Bauru/SP. c) não sendo este o entendimento de V. Excelência, requer ainda, determinar a citação do…

economizando o tempo. É de competência do magistrado evitar sempre que possíveis atos desnecessários. Com isso propicia às partes uma Justiça barata e rápida, tento regra básica, a obtenção de maiores resultados com o mínimo de emprego de atividade jurisdicional. 2 DESENVOLVIMENTO: A economia processual no processo penal veio para agilizar, com isso obtendo o máximo de resultado possível e com o mínimo de esforço, idealizando uma Justiça barata, justa e rápida para todos.…

TUTELA JURISDICIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Guanambi – Bahia Junho / 2011 1 INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada para avaliação do curso de Direito como requisito parcial para obtenção do título de bacharelado pela Faculdade Guanambi – FG. Guanambi – Bahia Junho / 2011 2 CESG – CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE GUANAMBI FACULDADE GUANAMBI Monografia intitulada “ INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL…

círculos de relações da área social. Jurisdição em sentido estrito: é o poder das autoridades jurisdicionais regularmente instituídas no cargo de dizer o direito no caso concreto. Sendo assim possível dizer que Jurisdição é a realização do Direito por um terceiro imparcial em uma situação concreta. Trata-se de uma das funções do Estado. O papel da competência no sentido de limitação do poder jurisdicional, tendo seus critérios definidos no Código de Processo Penal no artigo 69. 2.…

benefício e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter sido vítima de fraude no ato de realização do contrato. Ocorre que, antes mesmo de adentrar ao mérito da questão, em clara demonstração de negativa de prestação jurisdicional, o MM. Juízo de origem houve por bem extinguir a presente demanda, sob o equivocado entendimento, permissa venia, de que o Juizado Especial seria incompetente para processar e julgar essa lide. Entretanto, como ficará…

espécie de "Advocacia pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. De acordo com o artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Os membros dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal são chamados de Promotores de…

Competência Definição: Competência é o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional; cada um desses órgãos só pode exercer tal função dentro de certos limites estabelecidos por lei. Para fixar a competência interna, devem ser empregados três critérios: objetivo, funcional e territorial. O Brasil adotou a teoria de Chiovenda, sendo tal teoria aplicável integralmente entre nós. Objetivo: Fixa a competência em razão do…

a tutela jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder pelas custas processuais (art. 113, §1°/CPC). A qualquer tempo, o réu ou o autor poderão suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua própria incompetência (art. 113

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Conceito de Poder Judiciário: É a organização preordenada ao exercício da função jurisdicional, ou seja, é um conjunto de elementos pessoais e materiais relacionados entre si, tendo em vista desempenhar a função jurisdicional do Estado. -A construção do Poder Judiciário como de qualquer organização não resulta do acaso, mas obedece a certas regras e princípios. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO Princípio da Desconcentração: Desconcentrar é repartir

1. INTRODUÇÃO Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em…