Competência

109); das Justiças Especiais (art. 114 – Justiça do Trabalho; art. 121 – Justiça Eleitoral; art. 124 – justiça Militar) e das Justiças Estaduais (art. 125) encontram-se todas delimitadas pela Constituição Federal. A Lei Maior também delimita o poder jurisdicional dos juizados especiais federais e estatuais (art. 24, X e 98, I) aos quais é atribuído o poder de julgar os crimes de responsabilidade praticados por determinadas pessoas. O Código de Processo Civil é a segunda principal fonte da competência, sendo denominada de Código por se tratar de uma lei ordinária e codificada. No Código de Processo Civil é encontrado o tratamento geral da competência como estabelecido com maior abrangência nos artigos 86 até 124 e depois no artigo 575. Restam ainda algumas previsões através de leis esparsas que se encontram fora do âmbito do Código de Processo Civil e que regulam a competência em casos específicos. 3 COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL Nos termos do art. 92, da Constituição Federal do Brasil, de 1988, o Poder Judiciário é composto dos seguintes órgãos: I – Supremo Tribunal Federal I A – Conselho Nacional de Justiça; II – Superior Tribunal de Justiça III – Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – Tribunais e Juízes do Trabalho V – Tribunais e Juízes Eleitorais VI – Tribunais e Juízes Militares VII – Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios…

jurisdicionais era chamado de conflito de jurisdição. A doutrina entende que conflito de competência é um termo mais adequado tendo em vista que a competência como medida da jurisdição é que irá gerar conflitos. A jurisdição é una e, portanto, não seria correto falar-se em conflito de jurisdição. O conflito acontece quando dois ou mais juízos se dão por competentes para um mesmo processo ou quando dois ou mais juízos se recusam a funcionar no feito. O Código de Processo Civil…

que a citação válida ocorreu no processo de Altos em 25/10/2008, ao passo que tal ato só ocorreu em Beneditinos no dia 20/10/2008. Responda: a) O caso apresentado refere-se a competência absoluta ou relativa? Explique. b) Quem é o juízo prevento? Explique. c) Após o ajuizamento da ação há alguma possibilidade de alteração no local onde deveria ser julgada a ação? Explique. d) Poderia ser interposta exceção de incompetência no caso acima apresentado? e) Poderia o Magistrado reconhecer a…

juiz ao processo”. A incompetência em razão da matéria ou em razão da pessoa gera nulidade absoluta? Fundamente. R: A incompetência gera nulidade (Código de Processo Penal, artigo 564, I) de todo o processo, quando é absoluta (no caso de incompetência "in ratione materiae" e “in ratione personae”); ou apenas da sentença final, quando é relativa (art. 567 CPP, como no caso da incompetência "in ratione loci"). A incompetência em razão do local gera nulidade absoluta? Justificar e…

de Direito de Garanhuns – FDG/AESGA como requisito avaliativo da disciplina. NOME DO PROFESSOR GARANHUNS – PE 2011 Sumário 1. Introdução 2. Teoria Geral do Processo (TGP) 2.1. Conceito 2.2. Jurisdição 3. Direito Processual Civil 3.1. Conceito 3.2. Da Competência 3.3. Critérios de Fixação de Competência 3.3.1. Análise da Competência Internacional 3.3.2. Análise da Competência Interna 3.3.2.1. Critério Objetivo 3.3.2.2. Critério Funcional…

razão da matéria, importando saber se será julgada pela jurisdição especial ou comum, fixada a competência em função da matéria, passa-se a verificar que órgão jurisdicional estará incumbido do julgamento: Juiz,Tribunal, Tribunal Superior etc. Verificada a competência em razão da matéria e da pessoa, cabe, por último, estabelecer a competência em razão do lugar, justamente para se saber qual o juízo eleitoral, militar, federal ou estadual é dotado de competência territorial.…

incorreta. De acordo com o Código de Processo Penal, a competência pode ser classificada em razão: a) da matéria. b) razão do lugar. c) da pessoa incriminada. d) da pessoa que intenta a ação. A resposta certa é a letra d. De acordo com o Código de Processo Penal, art. 69, a competência pode ser classificada: incisos I e II – pelo lugar da infração ou pelo domicílio do réu (ratio loci), inciso III – pela natureza da infração (ratio materiae) e inciso VII – pela…

Turma e Ano: Flex A (2014) Matéria / Aula: Processo Penal / Aula 09 Professor: Elisa Pittaro Conteúdo: Princípios da Jurisdição: Aderência. Competência: Natureza Jurídica; Competência Absoluta x Relativa; Prorrogação de Competência; Tribunal do Júri; Justiça Militar. - Jurisdição - 2. Princípios da Jurisdição: c) Aderência: O juiz só pode exercer a sua atividade jurisdicional dentro de determinados limites previamente estabelecidos pelo legislador - regras de competência. 3.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ BELO HORIZONTE PROF. WESLEY ROBERTO DE PAULA DIREITO PROCESSUAL CIVIL I: PROCESSO DE CONHECIMENTO BASES DO ESTUDO DO PROCESSO CIVIL Jurisdição: jurisdição é o poder-dever do Estado de compor os litígios, de dar efetivação ao que já se considera direito, devidamente acertado, e de prestar cautela aos processos em andamento ou a se instaurarem. Obs: a Jurisdição é una, apesar de se dividir em órgãos especializados por matéria (civil, penal, trabalhista,…

Trabalho Justiça Militar A competência da Justiça Comum Estadual é SUBSIDIÁRIA Não sendo atribuição da Justiça Especializada ou Federal, caberá à Justiça Comum processar e julgar as causas Definida a competência pela Justiça Comum Estadual a parte deve verificar o FORO (Comarca) e o juízo competente para o processamento e julgamento da ação O Foro será determinado pela natureza da ação, observando-se ainda o procedimento: Ordinário, Sumário, JESP Competência INTERNA: A…