Incompetência Do Juizo Militar

FELICIO BRANDOLT CHAGAS IMPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPDO : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS, COMETIDO POR MILITAR REFORMADO EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR. INSTITUIÇÃO QUE NÃO DESEMPENHA FUNÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE OFENSA ÀS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Parecer pela concessão do writ.…

e de organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feitas pelos seus regimentos internos. Nossa Constituição já distribui a competência em todo o poder judiciário Federal (STF, STJ e Justiças Federais: Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal Comum). A competência da Justiça Estadual é residual. Analisa-se primeiro se é de competência do Brasil (critério internacional), artigo 88 e 89 do CPC. Depois Se é de competência federal ou…

sobre elas.Assim torna-se importante saber quais critérios serão utilizados para fundamentar as normas processuais. O critério material se atém ao tipo de matéria que a lide apresenta, sendo portanto, necessário analisar a causa e o pedido feito em juízo. No critério pessoal leva-se em consideração a identificação das partes, ou seja o que determina esse critério são as pessoas físicas ou jurídicas que estão presentes na lide, também denominada de prerrogativa de foro, pois a…

por prerrogativa de função; c) Critério ratione loci –juízo territorialmente competente considerando o lugar da consumação do crime e o domicílio/residência do réu 2) Competência Funcional: leva em conta os atos processuais praticados: a) Fase do processo – normalmente um só juiz é competente para praticar todos os atos do processo, mas pode haver segmentação. Ex: um juiz para a instrução e julgamento e outro para a execução; b) Objeto do juízo – distribuição de tarefas diante das…

Judiciário Federal (STF, STJ, Justiça Federal, Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista). Apontar o foro adequado para a propositura da ação. A competência da Justiça Estadual é, portanto, residual. Regra da Kompetenzkompetens • O STF reconhece a existência de competências implícitas, quando não houver regra expressa, algum órgão jurisdicional haverá competência para apreciar a questão. • De acordo com a regra da Kompetenzkompetens, todo juízo tem competência para julgar sua…

em estudo. 1. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL OU GARANTIA DO JUIZ NATURAL O Princípio do Juiz Natural tem previsão legal na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII. O primeiro estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção, isto é e como bem assevera Gustavo Badaró “diz respeito à constituição do órgão em relação à organização judiciária” (2012, p. 13). Os tribunais de exceção são criados tanto por deliberação legislativa ou outra,…

pretensão se apresenta como uma das formas de autocomposição. Certo 5. Apesar da diferença conceitual entre processo e procedimento, estes dois termos podem ser considerados como sinônimos. Errado, o processo é o método cujo objetivo é compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito e o procedimento é a forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto tendo duas espécies de procedimento: o especial e o comum sendo o rito sumário e rito…

territorio Brasileiro. Art 109, X da CRFB- Justiça FFederatva 1° Grau p/ executar sentença Estrangeira. - Competência Interna ( Exclusiva da Autoria Judiciaria Brasileira) Art. 89 CPC. - Justiça Especial- Trabalhista - Art. 111 / 115 CR/ 88. Militar - Art 122 e seg da CR/ 88. Eleitoral- Art. 118 da CR/ 88. - Justiça Comum- Estadual - Federal - Art. 108 e 109 CR/ 88. Tribunal Superiores: STF- Art. 102, CR/ 88: I- Comp. Originaria. II- Comp. Recursal-…

organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feita pelos seus regimentos internos. A Constituição brasileira já distribui a competência em todo o Poder Judiciário federal (STF, STJ e Justiças Federais: Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal Comum). A Justiça estadual é, portanto, residual. MOMENTO QUE DEMARCA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA; EXCEÇÕES À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS Segundo dispõe o art. 87 do CPC, a competência, em…

interna: critérios de determinação. O legislador, em matéria de competência interna, definiu critérios para a determinação da competência dos diversos órgãos da jurisdição, organizando um sistema de critérios para, no caso concreto, determinar o juízo, dentre todos igualmente investidos na função jurisdicional que compreende a competência para processar e julgar determinada causa. Ressalte-se, inicialmente, que diversas são as fontes normativas de competência, as quais não se acham…